Limites da intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas: Novas perspectivas a partir do tema 698 do Supremo Tribunal Federal

• Roberta Cristina Paganini Toledo ^[1] ; Hugo Vechiato Betoni ^[1]
  1. [1] ITE
• Localización: Direito atual em análise, vol. II / coord. por Fábio da Silva Veiga, Maria Hemília Fonseca, Luiz Henrique Sormani Barbugiani, 2024, ISBN 978-989-35801-1-0, págs. 446-460
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Limits ofJudiciaryIntervention in Public Policies: New Perspectives from Topic 698 of the Federal Court of Justice
• Enlaces
  • Texto Completo Libro
• Resumen
  • English

    The intervention of the Judiciary in public policies is a topic of recurring debate in Brazilian doctrine and jurisprudence in recent decades. A traditional line tends to recognize that the definition of public policies is a matter related to the Legislative and Executive Powers, so that the judge's interference could constitute a violation of the Separation of Powers. However, the current prevailing understanding allows the Judiciary to intervene in the event of unjustified inertia of the other Powers, in order to guarantee the effectiveness of the Constitution, especially the norms that enshrine fundamental social rights.In the judgment of topic 698 of General Repercussion by the Federal Supreme Court, the issue was discussed again, with a binding thesis definition approved by majority, with wording established by Minister Luis Roberto Barroso. The theme was delimited as 'limits of the Judiciary to determine obligations to the State, consisting of the holding of public tenders, hiring of civil servants and execution of works that meet the social right to health, to which the Constitution of the Republic guarantees special protection'.The aforementioned thesis established three items to be observed by the court, which could help in greater standardization of jurisdictional provisions that intervene in public policies, in addition to providing opportunities for constitutional complaints for decisions that violate the established understanding. Therefore, it is expected that the thesis will have, as an effect, a qualitative improvement in access to justice, especially in processes of a collective nature that deal with the fundamental rightto health.

  • português

    A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas é tema de debate recorrente pela doutrina e jurisprudência brasileiras nas últimas décadas. Uma linha tradicional tende a reconhecer que a definição das políticas públicas é tema afeto aos Poderes Legislativo e Executivo, de forma que a ingerência do juiz poderia configurar violação à Separação de Poderes. Todavia, o entendimento prevalecente atual admite que o Poder Judiciário interfira em caso de inércia injustificada dos demais Poderes, a fim de garantir efetividade à Constituição, especialmente às normas que consagram direitos fundamentais de cunho social. No julgamento do tema 698 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, a questão foi novamente discutida, com definição de tese, em caráter vinculante, aprovada por maioria, com redação estabelecida pelo Ministro Luis Roberto Barroso. O tema foi delimitado como “limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção”. A referida tese fixou três itens a serem observados pelo juízo, que poderão auxiliar em maior padronização dos provimentos jurisdicionais que intervenham em políticas públicas, além de oportunizar a via da reclamação constitucional para decisões que violem o entendimento fixado. Assim, espera-se que a tese tenha, como efeito, uma melhoria qualitativa do acesso à Justiça, principalmente nos processos de natureza coletiva que tratam do direito fundamental à saúde.