Políticas públicas e direitos humanos: Regularização de imóveis como mecanismo de efetivação dos diretos humanos através de políticas públicas

• Donizete Vaz Furlan ^[1] ; Francisco Teodoro da Costa Júnior ^[1]
  1. [1] UNIFIEO
• Localización: Direito atual em análise, vol. II / coord. por Fábio da Silva Veiga, Maria Hemília Fonseca, Luiz Henrique Sormani Barbugiani, 2024, ISBN 978-989-35801-1-0, págs. 510-523
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Public policies and Human Rights: regularization of properties as a mechanism for implementing Human Rights through public policies
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• Resumen
  • English

    This article is an approach to the topic of public policies and human rights, which is a union that is increasingly being debated in academia, as a mechanism for implementing the rights constitutionally established by the 1988 constitution, such as the goals of social rights of article 6, and when this union is put into practice, that is, its implementation improves the quality of life of the entire population, andto exemplify this vision, we use the issue of property regularization in Brazil, through law 13.465/17 -REURB Law (Urban regularization), as a mechanism for implementing Fundamental Rights, which in the case in question is the issue of land regularization, but specifically housing, which is a historical problem in our country.

  • português

    O presente artigo é uma abordagem sobre o tema das políticas públicas e direitos humanos que é uma união que vem cada dia mais sendo debatido no meio acadêmico, como um mecanismo de efetivação dos direitos constitucionalmente estabelecidos pela constituição de 1988, como as metas dos direitos sociais do artigo 6º, e quando colocado em prática essa união, ou seja, sua efetivação melhora a qualidade de vida de toda a população, e para exemplificar essa visão, utilizamos a questão da regularização de imóveis no Brasil, através da lei 13.465/17 -Lei do REURB (regularização Urbana), como mecanismo de efetivação de Direito Fundamental, que no caso em questão é a temática da regularização fundiária, mas especificamente da moradia , que é um problema histórico no nosso país.