Desafios do controle externo da atividade policial no Brasil: Compromissos internacionais e a responsabilidade do Ministério Público

• Alexander Véras Vieira ^[1]
  1. [1] Universidade de Coimbra

     Universidade de Coimbra

     Coimbra (Sé Nova), Portugal

     
• Localización: Direito internacional: atualidades e desafios / coord. por Catherine Maia, Fábio da Silva Veiga, 2024, ISBN 978-989-35801-2-7, págs. 16-33
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Challenges of external control of Police activity in Brazil: international commitments and the responsibility of the Public Prosecutor's Office
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• Resumen
  • English

    The external control of Police activities by the Public Prosecutor's Office (MP) in Brazil is a constitutional duty that has implications for the protection of fundamental and human rights, reinforced by international treaties and decisions. This control is essential for the promotion of public security and the multilevel protection of rights. The high level of crime and the questionable effectiveness of police investigations in Brazil raised doubts about the adequacy of this control. Understanding the mechanisms of control can help identify obstacles and propose alternatives to improve the efficiency of the police service. This study seeks to explore the uncertainties related to external control through a brief jurisprudential analysis, complemented by a normative review and doctrinal contributions. The aim is to deepen the understanding of the problem and to stimulate academic debate. The responsibility of the Public Prosecutor's Office requires constant institutional improvement in order to meet the demands of society. In the context of external control, more than bureaucratic supervision of police activity is expected. A broad interpretation suggests the need for more effective participation of the Public Prosecutor's Office, including analysis of investments, policies implemented, and results of police actions. This approach emphasizes the depth of control expected of the Public Prosecutor's Office and characterizes it as one of the positive obligations of criminal procedure, as widely established by the Inter-American Court of Human Rights (IACHR). The jurisprudence of the Court requires efficient and transparent criminal proceedings, subject to public control and carried out by independent authorities. Brazil has already been condemned by the IACHR, demonstrating deficiencies in the justice system and highlighting the need for more effective external oversight.

  • português

    O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público (MP) no Brasil é um dever constitucional que tem implicações na proteção dos direitos fundamentais e humanos, reforçado por tratados e decisões internacionais. Este controle é essencial para a promoção da segurança pública e a proteção multinível de direitos. A alta criminalidade e a efetividade questionável das investigações policiais no Brasil levantam dúvidas sobre a adequação desse controle. Entender os mecanismos de controle pode ajudar a identificar obstáculos e propor alternativas para melhorar a eficiência do serviço policial. Este estudo busca explorar as incertezas relacionadas ao controle externo através de uma breve análise jurisprudencial, complementada por uma revisão normativa e contribuições doutrinárias. O objetivo é aprofundar a compreensão do problema, estimulando o debate acadêmico. A responsabilidade do MP exige constante aperfeiçoamento institucional para atender às demandas sociais. No contexto do controle externo,espera-se mais do que uma supervisão burocrática da atividade policial. Uma interpretação abrangente sugere a necessidade de uma participação mais efetiva do MP, incluindo a análise de investimentos, políticas implementadas e resultados das ações policiais. Esta abordagem evidencia a profundidade do controle esperado, caracterizando-o como uma das obrigações processuaispenaispositivas, conforme largamente estabelecido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A jurisprudência da Corte exige procedimentos penais eficientes, transparentes, sujeitos a controle público e conduzidos por autoridades independentes. O Brasil já sofreu condenações pela CIDH, demonstrandodeficiências no sistema de justiça e destacando a necessidade de um controle externo mais efetivo.