Legislação para o futuro sustentável: O direito de reparo de eletrônicos na União Europeia e os desafios do pós-consumo

• Antônio Carlos Efing ^[1] ; Natália Michelini Paviani ^[1] ; Paulo Vitor Gonçalves Vieira Kammers ^[1]
  1. [1] PUCPR
• Localización: Direito internacional: atualidades e desafios / coord. por Catherine Maia, Fábio da Silva Veiga, 2024, ISBN 978-989-35801-2-7, págs. 72-88
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Legislation for a sustainable future: the right to repair electronics in the European Union and the challenges of post-consumer
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  • English

    The increase in electronic waste and the practice of planned obsolescence have generated significant concerns about the environmental and social impacts of the consumption and disposal of electronic products, especially in the European Union (EU). Althoughefforts are being made to manage and recycle waste, the amount of discarded electronic products continues to grow, highlighting the need to address the entire life cycle of these products. In response to this issue, the European Parliament approved, in April 2024, a law establishing the "right to repair", aligned with Goal 12 of the 2030 Agenda for Sustainable Development. This law aims to reduce waste, prevent over-exploitation of resources, reduce greenhouse gas emissions and promote the circular economy. The new legislation allows anyone wishing to repair an electronic product to contact the manufacturer directly, even if the product is out of warranty. This study analyzes the effectiveness of this law in mitigating post-consumer challenges andpromoting a more sustainable future, using the deductive method and the review of current regulations. Despite implementation challenges, such as ensuring access to replacement parts and training repair technicians, the legislation has the potential to reduce electronic waste, mitigate environmental impacts and facilitate the transition to a green economy. This article begins with a brief contextualization of what the new legislation is about, followed by a critical analysis of how the law contributes to mitigating the effects of post-consumption and, in a third moment, it will be discussed how Brazil and other countries can be inspired to create public policies involving the right to repair. In conclusion, the right to repair law approved in the EU can influence other countries and economic blocs to adopt similar sustainable measures, promoting technological innovation in conjunction with environmental responsibility and creating a positive legacy for future generations.

  • português

    O aumento do lixo eletrônico e a prática da obsolescência programada geraram preocupações significativas sobre os impactos ambientais e sociais do consumo e descarte de produtos eletrônicos, especialmente na União Europeia (UE). Embora esforços estejam sendo feitos para gerenciar e reciclar resíduos, a quantidade de produtos eletrônicos descartados continua a crescer, destacando a necessidade de abordar todo o ciclo de vida desses produtos. Em resposta a essa questão, o Parlamento Europeu aprovou, em abril de 2024, uma lei que estabelece o "direito de reparo", alinhada com o Objetivo 12 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Essa lei visa reduzir o desperdício, evitar a sobre-exploração de recursos, diminuir as emissões de gases de efeito estufa e promover a economia circular. A nova legislação permite que qualquer pessoa que deseje consertar um produto eletrônico possa contatar diretamente o fabricante, mesmo que o produto esteja fora da garantia. Este estudo analisa a eficácia dessa lei na mitigação dos desafios do pós-consumo e na promoção de um futuro mais sustentável, utilizando o método dedutivo e arevisão dos regulamentos atuais. Apesar dos desafios de implementação, como a garantia de acesso a peças de reposição e a capacitação de técnicos de reparo, a legislação tem o potencial de reduzir o lixo eletrônico, mitigar os impactos ambientais e facilitar a transição para uma economia verde. O presente artigo se inicia com uma breve contextualização a respeito do que se trata a nova legislação, seguida de uma análise crítica sobre como a lei contribui para mitigação dos efeitos do pós-consumo e, em um terceiro momento, será abordado como o Brasil e outros países podem se inspirar para criação de políticas públicas envolvendo direito de reparo. Em conclusão, a lei do direito de reparo aprovada na UE pode influenciar outros países e blocos econômicos a adotarem medidas sustentáveis semelhantes, promovendo a inovação tecnológica em conjunto com a responsabilidade ambiental e criando um legado positivo para as futuras gerações.