O Caso Samarco: Análise da responsabilidade internacional do estado brasileiro pelos danos ambientais causados pelo rompimento da barragem de fundâo

• Frederico de Assis Faria ^[1]
  1. [1] Universidade Lusófona

     Universidade Lusófona

     Socorro, Portugal

     
• Localización: Direito internacional: atualidades e desafios / coord. por Catherine Maia, Fábio da Silva Veiga, 2024, ISBN 978-989-35801-2-7, págs. 106-119
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Samarco case: Analysis of the internacional responsibility of the Brazilian State fo environmental damage caused by the rupture of the Fundão dam
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• Resumen
  • English

    Objective: In 2015, Brazil, unfortunately, was the scene of one of the world's biggest tragedies in the mining sector with the collapse of the Fundão dam, belonging to the Germano mining complex, located in the Bento Rodrigues subdistrict, in Mariana/MG. Said dam is controlled by the company Samarco, whose only partners in equal proportions are the giants BHP Billiton and Vale. Despite the long period of time that has passed since the accident, in the last two months, official documents produced by the Brazilian Ministry of Health and by an expert company working for the Brazilian Federal Court confirmed the contamination of food with heavy metals in the Rio Doce basin, establishing a causal link, a cause and effect relationship, between the contamination of the river and the collapse of the Fundão dam. In Brazil, a Public Civil Action is being filed by the Federal Public Ministry against the companies Samarco, BHP Billiton and Vale, so that they are obliged to fully repair the social, economic and environmental damagescaused by the rupture, a legal action whose value is set at 155 billion reais. Furthermore, a compensation case is being processed in English justice, considered to be the most relevant in this court in terms of monetary values and number of people involved. Those affected by the dam collapse, individuals, legal entities, indigenous communities and municipalities (more than 700 thousand plaintiffs), filed a compensation action in the English Court against BHP Billiton, which in turn called Vale into the process. Jurisdiction to judge the action was accepted by the English Court on several grounds, including: that none of the Plaintiffs is a party to the Public Civil Action in Brazil; there is great uncertainty as to whether Plaintiffs will be able to achieve adequate compensation in Brazil compared to England; the probable delay in resolving the aforementioned Public Civil Action and the likely inability of the Plaintiffs to file a new action in Brazil due to the statute of limitations; and because it is a company listed on the London stock exchange. Considering the fact that the question of the companies' culpability is being judged in the important cases in progress before the Brazilian Court and the English Court, it is urgent to consider the internationalresponsibility of the Brazilian State from the perspective of the environmental damage that occurred and its consequences. The main objective of this article is to analyze the legal regime of international state liability for environmental damage, verifying the limits of its application. It is very relevant that the recent official documents produced that record the serious contamination of fish and other foodstuffs from the Rio Doce Basin must be brought to the attention of the entire international community, to the exact extent that they serve as the basis for a suspension alert consumption of food derivatives from the river. If the Brazilian State remains inertia regarding its preventive obligation, it is clear that there will be a subjective meaning of international responsibility for the consequences to public health resulting from the environmental disaster caused by the collapse of the Fundão dam.Methodology:The research adopts an inductive approach, using bibliographic and documental research techniques, with a methodological objective aimed at exploring the theme and proposing a new way of understanding and accomplishing the study theme.

  • português

    Objetivo: Em 2015, o Brasil, infelizmente, foi palco de uma das maiores tragédias mundiais do setor de mineração com o rompimento da barragem de Fundão, pertencente ao complexo minerário de Germano, localizada no subdistrito de Bento Rodrigues, em Mariana/MG. Referida barragem é de controle da empresa Samarco, cujas únicas sócias em proporções iguais são as gigantes BHP Billiton e Vale. Não obstante o longo lapso temporal já transcorrido desde o acidente, nos últimos dois meses, documentos oficiais produzidos pelo Ministério da Saúde brasileiro e por uma empresa de perícia a serviço da Justiça Federal brasileira confirmaram a contaminação de alimentos com metais pesados na bacia do Rio Doce, estabelecendo um nexo causal, uma relação de causa e efeito, entre a contaminação do rio e o rompimento da barragem de Fundão. No Brasil, tramita uma Ação Civil Pública aforada pelo Ministério Público Federal em face das empresas Samarco, BHP Billiton e Vale, para que sejam obrigadas a reparar integralmente os danos sociais, econômicos e ambientais causados pelo rompimento, ação judicial esta cujo valor apontado é de 155 mil milhões de reais. Além disso, tramita na justiça inglesa um processo indenizatório tido como o de maior relevância desta corte em se tratando de valores monetários e número de pessoas integrantes. Os próprios atingidos pelo rompimento da barragem, pessoas físicas, jurídicas, comunidades indígenas e municípios (mais de 700 mil autores), ingressaram na Corte Inglesa com uma ação indenizatória em face da BHP Billiton, que por sua vez chamou a Vale ao processo. A jurisdição para julgar a ação foi aceita pela Corte Inglesa sob diversos fundamentos, incluindo: que nenhum dos Autores é parte na Ação Civil Pública no Brasil; existe grande incerteza quanto à possibilidade de os Autores alcançarem compensação adequada no Brasil em comparação com a Inglaterra; a provável demora na resolução da referida Ação Civil Pública e a provável inaptidão dos Autores para ajuizar uma nova ação no Brasil em face da prescrição; epor se tratar de empresa listada na bolsa de valores de Londres.Considerando o fato que a questão da culpabilidade das empresas está em julgamento nos importantes processos em trâmite perante a Corte brasileira e a Corte inglesa, urge ponderar acerca da responsabilidade internacional do Estado brasileiro sob o enfoque do dano ambiental ocorrido e suas consequências. O presente artigo tem como principal objetivo analisar o regime jurídico de responsabilização internacional estatal por danos ambientais, verificando os limites de sua aplicação. Torna-se bastante relevante que os recentes documentos oficiais produzidos que constaram a grave contaminação de peixes e demais alimentos da Bacia do Rio Doce devam ser trazidos ao conhecimento de toda a comunidade internacional, na exata medida em que servem de base para um alerta de suspensão de consumo de derivados alimentares do rio. Caso o Estado brasileiro quede-se em inércia quanto a sua obrigação preventiva, resta claro que passa a existir uma acepção subjetiva da responsabilidade internacional pelas consequências à saúde pública decorrentes do desastre ambiental ocasionado pelo rompimento da barragem de Fundão.Metodologia: A pesquisa adota abordagem indutiva, usando técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com objetivo metodológico voltado à exploração da temática e à proposição de nova forma de entender e realizar o tema de estudo.