A possibilidade de responsabilização das autoridades israelenses perante o Tribunal Penal Internacional pela ação militar na Faixa de Gaza em 2024: Reflexões e perspectivas

• Ricardo Cotrim Chaccur ^[1]
  1. [1] Universidade Do Porto

     Universidade Do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Direito internacional: atualidades e desafios / coord. por Catherine Maia, Fábio da Silva Veiga, 2024, ISBN 978-989-35801-2-7, págs. 214-227
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The possibility of holding the israeli authorities accountable before the international criminal court for their military action in the gaza strip in 2024:: reflections and perspectives
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• Resumen
  • English

    The conflict between the Israeli government and the terrorist group Hamas, which began in October 2023, has already produced a number of victims, as well as suffering and destruction. In response to the Hamas attack, Israel has carried out a military operation in the Gaza Strip that has already resulted in the deaths of more than 30,000 Palestinians, 70 per cent of whom were women, the elderly and children. As well as laying siege to the Gaza Strip, Israel has made it difficult for Palestinians toaccess essential goods such as food, drinking water and energy. For Israel, the measures are justified by its right to self-defence, but for most of international society, Israel's military actions in the Gaza Strip are disproportionate to the right to self-defence and have been repudiated and considered illegal under the international legal system and humanitarian law. Recently, following the joint representation of some member countries of the International Criminal Court, the Prosecutor's Office launched an investigation that could result in the issuance of arrest warrants to the Israeli authorities for the behaviour that has been carried out in the Gaza Strip, and has generated a great deal of discussion about the recognition of the Court's jurisdictionover the territory of Palestine, as well as the classification of Israeli military actions as crimes under the 1998 Rome Statute.

  • português

    O conflito entre o governo de Israel e o grupo terrorista Hamas, iniciado em outubro de 2023, já produziu uma série de vítimas, além de sofrimento e destruição. Como resposta ao ataque do Hamas, Israel tem realizado uma operação militar na Faixa de Gaza que já resultou na morte de mais de 30 mil palestianos, dentre os quais 70% eram mulheres, idosos e crianças. Além de realizar um verdadeiro cerco contra a região da Faixa de Gaza, Israel dificultou o acesso a bens essenciais a sobrevivência de palestianos, como comida, água potável e energia. Para Israel as medidas são justificadas pelo seu direito de legítima defesa, mas para a maior parte da Sociedade Internacional, as ações militares de Israel, na Faixa de Gaza, são desproporcionais ao direito de legítima defesa e têm sido repudiadas e consideradas ilegais à luz do Sistema Jurídico Internacional e do Direito Humanitário. Recentemente, após a representação conjunta de alguns países membros do Tribunal Penal Internacional, a Procuradoria da Instituição iniciou uma investigaçãoque pode resultar na emissão de mandados de prisão as autoridades israelenses pelas condutas que vem sendo praticadas na faixa de Gaza, e gerado uma grande discussão sobre o reconhecimento da jurisdição do Tribunal sobre o território da Palestina, bem como o enquadramento das ações militares israelenses como crimes tipificados no Estatuto de Roma de 1998.