O direito á nacionalidade no contexto jurídico internacional de proteção dos direitos humanos: A experiência espanhola da Lei de Memória Democrática

• Vivian Rodrigues Madeira da Costa ^[1]
  1. [1] Universidade de Lisboa

     Universidade de Lisboa

     Socorro, Portugal

     
• Localización: Direito internacional: atualidades e desafios / coord. por Catherine Maia, Fábio da Silva Veiga, 2024, ISBN 978-989-35801-2-7, págs. 261-276
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The right to nacionality in the internacional legal contexto f human rights protection:: the Spanish experience of the democratic memory law
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  • English

    The present investigation focuses on the nexus between the right to nationality and the international legal framework for the protection of human rights, with an emphasis on the recent Spanish experience of the Democratic Memory Law. The aim is to analyze the legal implications of this legislation, scrutinizing its alignment with recognized international norms and its impact on individuals affected by the Spanish Civil War and other emigrants for various reasons, as well as their descendants, considering the recognition of nationality as a fundamental and human right. The issue of nationality emerges as a central theme in the field of human rights, especially when it concerns individuals displaced from their countries of origin for political, social, or economic reasons. In the context of the Spanish Civil War and the subsequent Francoist regime, thousands of people were exiled, losing their original nationality. The Democratic Memory Law thus represents a significant measure for the recognition of the fundamental rights of these individuals and their descendants, granting them the possibility of recovering their original Spanish nationality. It is known that the determination of an individual's nationality significantly impacts access to rights and opportunities, including the right to reside, work, study, and participate in political life in a given country and thus exercise one's own citizenship in a timely manner.

  • português

    A presente investigação debruça-se sobre o nexo entre o direito à nacionalidade e o arcabouço jurídico internacional de proteção dos direitos humanos, com ênfase na recente experiência espanhola da Lei de Memória Democrática. O objetivo é analisar as implicações jurídicas dessa legislação, escrutinando seu alinhamento com as normas internacionais reconhecidas e seu impacto sobre os indivíduos afetados pela Guerra Civil espanhola e demais emigrados por causas diversas, bem como seus descendentes, considerando o reconhecimento à nacionalidade como direito fundamental e humano. A questão da nacionalidade emerge como um tema central no âmbito dos direitos humanos, especialmente quando se trata de indivíduos deslocados de seus países de origem por motivospolíticos, sociais ou econômicos. No contexto da Guerra Civil espanhola e do subsequente regime franquista, milhares de pessoas foram exiladas, perdendo sua nacionalidade originária. A Lei de Memória Democrática representa, então, uma medida significativapara o reconhecimento dos direitos fundamentais desses indivíduos e de seus descendentes, concedendo-lhes a possibilidade de recuperar sua nacionalidade espanhola de origem. Sabe-se quea determinação da nacionalidade de um indivíduo impacta significativamente o acesso a direitos e oportunidades, incluindo o direito de residir, trabalhar, estudar e participar da vida política em um dado país e, assim exercer oportunamente a própria cidadania.