Equiparação de pessoas jurídicas que oferecem previdência privada para seus colaboradores em planos instituídos aos patrocinadores para fins de adesão automática

• Fábio Junqueira de Carvalho ^[1] ; Zélia Luiza Pierdoná ^[1]
  1. [1] Universidade Presbiteriana Mackenzie

     Universidade Presbiteriana Mackenzie

     Brasil

     
• Localización: Nuevas perspectivas del derecho en Iberoamérica. Vol. I / coord. por Fábio da Silva Veiga, Zélia Luíza Pierdoná; Lorenzo Mateo Bujosa Vadell (dir.), 2024, ISBN 978-989-35801-3-4, págs. 370-385
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Automatic accessionto complementary private pensionin view of the principle of optionality
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  • português

    O presente estudo tem como objetivo analisar a possibilidade de aplicação da regra de adesão automática, aplicável aos planos de previdência privada patrocinados no Brasil, também aos planos instituídos, especificamente para as operações nas quais uma pessoa jurídica oferte o plano de previdência privada para seus colaboradores, por meio de um plano instituído. A regra brasileira de adesão automática, além de ser facultativa, exige vasta e detalhada disposição sobre o instituto, nas regras do plano de benefícios, que é o contrato previdenciário, prevendo a substituição da manifestação de vontade expressa (opt-in), pela inclusão involuntária, garantindo que o participante possa, no futuro, efetuar a opção de se retirar (opt-out) do plano de previdência, no qual foi colocado sem sua prévia autorização, com a imediata devolução de todos os valores, que foram eventualmente retirados do patrimônio do participante, com a justa atualização, visando não caracterizar coerção e reforçando o atendimento do princípio da facultatividade. Desse modo, o direcionamento estatal se dá seguindo a doutrina do Paternalismo Liberal e da Teoria do Empurrão (Nudge), no qual os cidadãos são automaticamente inscritos em planos de previdência. Demonstra-se que a implementação daadesão automática, em planos de previdência privada no Brasil, deva alcançar não somente planos patrocinados, mas também os planos instituídos, sobretudo para as situações nas quais as pessoas jurídicas desejarem dar o benefício de previdência privada para seus colaboradores, realizando aportes para a reserva previdenciária destas pessoas.

  • English

    This study aims to analyze the feasibility of applying the automatic enrollment rule, currently applicable to employer-sponsored private pension plans in Brazil, to association pension plans, specifically in scenarios where a legal entity offers a privatepension plan to its employees through an association pension plan. The Brazilian rule on automatic enrollment, while optional, requires extensive and detailed provisions about the mechanism within the benefit plan rules, which constitute the pension contract. This rule replaces the explicit expression of consent (opt-in) with involuntary inclusion, ensuring that participants can later exercise the option to withdraw (opt-out) from the pension plan into which they were enrolled without prior consent, with the immediate return of any amounts that may have been deducted from the participant’s assets, duly adjusted, to prevent coercion and to reinforce compliance with the principle of voluntariness. Accordingly, the state directive aligns with the doctrine of Liberal Paternalism and Nudge Theory, whereby citizens are automatically enrolled in pension plans. The study demonstrates that the implementation of automatic enrollment in private pension plans in Brazil should encompass not only sponsored plans but also association pension plans, particularly in cases where legal entities intend to offer private pension benefits to their employees by making contributions to their pension reserves.