O desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal e a conscientização ambiental: O meio ambiente como direito fundamental da pessoa humana e o ODS 16
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[1] Universidade de Lisboa
Universidade de Lisboa
Socorro, Portugal
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[2] Universidade da Amazônia
Universidade da Amazônia
Brasil
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- Localización: Nuevas perspectivas del derecho en Iberoamérica. Vol. I / coord. por Fábio da Silva Veiga, Zélia Luíza Pierdoná; Lorenzo Mateo Bujosa Vadell (dir.), 2024, ISBN 978-989-35801-3-4, págs. 458-472
- Idioma: portugués
- Títulos paralelos:
- Sustainable Development in the Legal Amazon and Environmental Awareness: the Environment as a Fundamental Human Right and ODS 16
- Enlaces
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Resumen
- English
The legal phenomenon of constitutionalization of issues related to the environmental agenda is recent, both in the Brazilian legal system and internationally. However, environmental constitutionalization has expanded increasingly in recent decades. In Brazil, the Constitution of the Republic, in its article 225, foresees the environment as a fundamental human right, in which everyone has the right to an ecologically balanced environment, being an asset for common use of the people and essential for a healthy life. Therefore, the main objective of this work is to analyze how Brazil has acted in the face of environmental demands, in order to guarantee the right to a healthy environment as a fundamental human right specifically with regard to sustainable development in the Legal Amazon. The study begins with the recognition of the right to the environment as a fundamental human right, at the United Nations Conference on the Human Environment, held by the UN in 1972, in the city of Stockholm, which gaverise to the United Nations Program United for the Environment. As a result of the discussions at this conference, the “Stockholm Declaration” was drawn up, a set of 26 propositions called principles, including a constitutional approach in its various dimensions, such as the individual right to a dignified and healthy life, the social right, such as the right to environment as a diffuse good and part of humanity's collective and intergenerational heritage, being a duty of environmental preservation for the next generations, up to the ONU Agenda 2030, a global action plan, which brings together 17 sustainable development objectives and 169 goals, with the aim of eradicating poverty and promoting a dignified life for all, protecting the planet and ensuring that people achieve peace and prosperity, focusing mainly on the goalsof ODS16 " "Promote peaceful and inclusive societies for sustainable development, provide access to justice for all and build effective, accountable and inclusive institutions at all levels”. The research adopts an exploratory approach, aiming to investigate public policies aimed at implementing the fundamental human right in the Brazilian legal system, focusing on the Legal Amazon, based on a hypothetical-deductive approach within a bibliographic and documentary survey procedure. The problem proposed in this study aims to understand whether government public policies are in line with ODS16. In view of the reports regarding violations of the fundamental right to the environment. To this end, we conclude that in order to guarantee the environment as a fundamental human right, as provided for in the constitutional text, it is necessary to implement public policies aimed at sustainable development in the Legal Amazon. In this way, it is recommended to evaluate public policies already implemented by the Brazilian legal system with regard to the Legal Amazon, together with the community, with the aim of measuring whether the purposes were achieved, and if they were not, adapt them. the need of the population, in order to guarantee and implement the fundamental human right for all.
- português
O fenômeno jurídico da constitucionalização das questões relacionadas a agenda ambiental é recente, tanto no ordenamento jurídico brasileiro, quanto no âmbito Internacional. Todavia, a constitucionalização ambiental tem se expandido de forma crescente nas últimas décadas. No Brasil, a Constituição da República, em seu artigo 225, prevê o meio ambiente como um direito humano fundamental, em que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo um bem de uso comum do povo e essencial a uma vida saudável. Logo, o presente sente trabalho tem por objetivo principal analisar como o Brasil tem atuado diante das demandas ambientais, no sentido de garantir o direito ao meio ambiente saudável como direito fundamental da pessoa humana especificamente no que se refere ao desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal. O estudo se inicia com o reconhecimento do direito ao meio ambiente como um direito fundamental do ser humano, na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada pela ONU em 1972, na cidade de Estocolmo, a qual deu origem ao Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente. Como resultado das discussões dessa conferência, foi elaborada a “Declaração de Estocolmo”, conjunto de 26 proposições denominadas princípios, passando pelo enfoque constitucional em suas diversas dimensões, como o direito individual a uma vida digna e sadia, o social, como o direito ao meio ambiente como um bem difuso e integrante do patrimônio coletivo da humanidade e o intergeracional, sendo um dever de preservação ambiental para as próximas gerações, até aAgenda 2030 da ONU, um plano de ação global, que reúne 17 objetivos de desenvolvimento sustentável e 169 metas, com o objetivo de erradicar a pobreza e promover vida digna a todos, proteger o planeta e garantir que as pessoas alcancem a paz e tenham prosperidade, com enfoque principalmente no que se refere as metas do ODS16 ” “Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”. O A pesquisa adota uma abordagem exploratória, visando investigar as políticas públicas voltadas para efetivação do direito fundamental da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na Amazônia Legal, a partir de uma abordagem hipotético-dedutiva dentro de um procedimento de levantamento bibliográfico e documental. O problema proposto neste estudo se destina a compreender se as políticas públicas governamentais estão de acordo com o que prevê o ODS16. Tendo em vista os relatos quanto a violações direito fundamental ao meio ambiente. Para tanto, concluirmos que para se garantir o meio ambiente como direito fundamental da pessoa humana, como prevê o texto constitucional, faz-se necessário a efetivação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal.Desta forma, recomenda-se, a avaliação das políticas públicas já implementadas pelo ordenamento jurídico brasileiro no que se refere a Amazônia Legal, junto à comunidade, com o objetivo de mensurar se os propósitos foram alcançados, e se não tiverem sido, adequá-los a necessidade da população, no intuito de garantir e efetivar o direito fundamental da pessoa humana para todos.
- English
