A prática da elisão fiscal e as medidas antielisivas

• José de Campos Amorim ^[1]
  1. [1] Instituto Superior de Contabilidade e Administracao do Porto

     Instituto Superior de Contabilidade e Administracao do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Nuevas perspectivas del derecho en Iberoamérica. Vol. II / coord. por Fábio da Silva Veiga, Zélia Luiza Pierdoná; Lorenzo Mateo Bujosa Vadell (dir.), 2024, ISBN 978-989-35801-4-1, págs. 70-82
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The practice of tax avoidance and anti-avoidance measures
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• Resumen
  • English

    Faced with high tax competition, taxpayers have resorted to various means to try to optimise their tax burden and make the most of tax advantages without committing any fraud or tax evasion. States have also contributed to this situation of abusive tax planning by granting economic advantages and tax benefits to attract more foreign investors and increase their revenues. Faced with this risk of tax avoidance and loss of revenue, the UE, through the Anti-Avoidance Directives, aims to neutralise hybrid asymmetries, and the OECD, through the BEPS Actions to combat the erosion of the tax base, tries to prevent anomalous activities which, although lawful, are designed to evade the application of tax rules. At national level, in order to deal with these situations of abusive or aggressive tax planning, states have implemented a set of anti-abuse rules, including the General Anti-Abuse Clause (GAAA), which aims to prevent activities or constructions carried out with abuse of legal forms or which are not considered genuine, and which are intended to evade the application of tax rules. In addition to this GCAA, a set of special anti-abuse rules has also been introduced, particularly for corporate income tax (IRC) and personal income tax (IRS), to determine the ineffectiveness of legal transactions whose main aim has been to artificially reduce the tax burden or which have opted for the most favourable tax treatment.

  • português

    Perante a elevada concorrência fiscal, os contribuintes têm vindo a recorrer a vários meios para tentar otimizar a sua carga fiscal e tentar tirar o máximo proveito das vantagens fiscaissem que, por isso, estejam a cometer alguma fraude ou evasão fiscal. Os Estados também têm contribuído para esta situação de planeamento fiscal abusivo ao atribuir vantagens económicas e benefícios fiscais para atrair mais investidores estrangeirose aumentar as suas receitas. Perante tal risco de elisão fiscal e deperda de receitas, a UE, através das Diretivas Antelisivas, propõe-se neutralizar as assimetrias híbridas,e a OCDE, pela via das Ações BEPS de combate à erosão da base tributável, tentam impediratividades anómalas que, embora lícitos, se destinam a elidir a aplicação das normas tributárias. A nível nacional, para fazer face a estas situações de planeamento fiscal abusivo ou agressivo, os Estados implementaram um conjunto de normas antiabuso, entre as quais a Cláusula Geral Antiabuso (CGAA), que visa impedir atividades ou construções realizadas com abuso das formas jurídicas ou que não sejam consideradas genuínas, e que se destinam a elidir a aplicação das normas tributárias. Para além desta CGAA, também foi instituído um conjunto de normas especiais antiabuso em sede, nomeadamente, de IRC e IRS, para determinar a ineficácia do negócio jurídico e que tenha tido como objetivo principal a diminuição artificial da carga fiscal ou que tenha optado pela via fiscalmente mais vantajosa.