A nova reclamação pré processual como meio alternativo de resolução de conflitos na justiça do trabalho brasileira

• Juliana Baraldi Lopes ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Nuevas perspectivas del derecho en Iberoamérica. Vol. II / coord. por Fábio da Silva Veiga, Zélia Luiza Pierdoná; Lorenzo Mateo Bujosa Vadell (dir.), 2024, ISBN 978-989-35801-4-1, págs. 83-90
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The new pre-litigation complaint as an alternative means of conflict resolution in brazilian labor justice
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  • português

    Em março de 2024o Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou a Resolução CSJT 377/2024, que disciplina as reclamações pré-processuais no âmbito da Justiça do Trabalho.A aprovação significa a regulamentação de mais um meio alternativo de solução de conflitos (neste caso, a prevenção de um conflito) nas relações de trabalho (individuais e coletivas).Isso porque, na prática, a reclamação processual é um meio de, à vista de qualquer possível conflito tanto o empregado quanto o empregador poderem buscar a Justiça do Trabalho para que a outra parte da relação seja convocada para uma audiência de conciliação.As partes (ou ainda que apenas uma delas) não necessita estar acompanhada de advogado. Nesse ponto já existe uma crucial diferença entre a reclamação pré processual e o acordo extrajudicial, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho desde 2017, eis quenaquele procedimento ambas as partes devem estar assistidas por advogado. Havendo acordo, a sentença terá os mesmos efeitos da sentença homologatória de acordo extrajudicial. A Resolução CSJT 377 prevê que tal sentença será irrecorrível, e traz a mesma previsão para sentenças de homologação de acordos extrajudiciais. Uma vez que o a regulamentação da reclamação pré processual é nova na Justiça laboral brasileira, o presente artigo objetiva analisar as possíveis consequências de procedimento no qual uma das partes (ainda que orientada pelos servidores da Justiça do Trabalho) estará sem advogado e poderá outorgar quitação a determinadas verbas ou à integralidade da relação de trabalho havida.Outro ponto de atenção e análise no presente artigo é relacionado ao fato de que, diferentemente do procedimento de homologação de acordo extrajudicial, a reclamação pré processo anão interrompe a prescrição, que, do ponto de vista do trabalhador, pode prejudicial.O artigo objetiva, ainda, traçar um paralelo entre a reclamação pré processual e a homologação de acordo extrajudicial, mediante análise do texto legal de ambos os institutos, razão da criação de cada um deles (e, aqui, importante destacar que a reclamaçãopré processual teve sua gênese na mediação pré processual para conflitos coletivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho) e decisões já proferidas pela Justiça do Trabalho nos diversos Tribunais Regionais do Trabalho.O artigo trará a análise dos avanços trazidos com a Resolução CSJT 377/2024 no tocante a aspectos práticos para fins de concretização da reclamação pré processual, eis que, até sua edição, não havia uma diretriz específica e cada tribunal regional regulavao assunto de uma forma. Ainda nesse passo, a referida resolução possui papel importante na divulgação de tal meio alternativo de resolução de conflitos, que já existia na Resolução 288/2021, também do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Porém, tal norma não contava com disciplina mais detalhada, o que dificultava sua aplicação.A análise detalhada da Resolução CSJT 377/2024 permite concluir que se trata de meio efetivo de resolução (rectius: prevenção) de conflitos trabalhistas e de pacificação social.Entretanto, para sua efetivação e concretização do princípio protetor da Justiça do Trabalho, é fundamental que os juízes e conciliadores sejam devidamente treinados para efetivamente mediar as negociações (uma vez que é pressuposto da reclamação pré processual que não tenha havido prévia negociação entre as partes) e buscar a melhor alternativa par ambas empregador e empregado (que podem estar sem advogado).

  • English

    In March 2024, the Superior Labor Court Council approved Resolution CSJT 377/2024, which regulates pre-process claims within the Labor Justice system. The approval signifies the regulation of another alternative conflict resolution mechanism (in this case, conflict prevention) in labor relations (both individual and collective).In practice, a pre-process claim allows either the employee or the employer to approach the Labor Court to request a conciliation hearing with the other party in the relationship. The parties (or even just one of them) do not need to be represented by a lawyer. This is a crucial difference from the extrajudicial agreement, as outlined in the Consolidation of Labor Laws since 2017, where both parties must have legal representation. If an agreement is reached, the sentence will have the same effects as an extrajudicial agreement homologation sentence. Resolution CSJT 377 stipulates that such sentences will be non-appealable and includes the same provision for extrajudicial agreement homologation sentences.Since the regulation of pre-process claims is new in Brazilian labor law, this article aims to analyze the possible consequences of a procedure where one party (even if guided by Labor Court staff) will be without a lawyer and may grant discharge of certain amounts or the entirety of the labor relationship. Another point of attention in this article is the fact that, unlike the extrajudicial agreement homologation procedure, the pre-process claim does not interrupt the statute of limitations, which may be detrimental from the worker's perspective.The article also aims to draw a parallel between pre-process claims and extrajudicial agreement homologation by analyzing the legal text of both institutions, the reason for each one's creation (noting that the pre-process claim originated from pre-processmediation for collective conflicts within the Superior Labor Court), and decisions already issued by Labor Courts across various Regional Labor Courts.The article will analyze the advancements brought by Resolution CSJT 377/2024 regarding practical aspects for the realization of pre-process claims. Prior to its issuance, there was no specific guideline, and each regional court regulated the matter differently. Additionally, this resolution plays a crucial role in publicizing this alternative conflict resolution mechanism, which already existed in Resolution 288/2021, also from the Superior Labor Court Council. However, that norm lacked detailed regulation, complicating its application.A detailed analysis of Resolution CSJT 377/2024 allows for the conclusion that it is an effective means of resolution (or rather, prevention) of labor conflicts and social pacification. However, for its effective implementation and realization of the protective principle of Labor Justice, it is essential that judges and conciliators are adequately trained to effectively mediate negotiations (since the pre-process claim presupposes no prior negotiation between the parties) and seek the best alternative for both employer and employee (who may be without a lawyer).