A transparência administrativa como pressuposto para promoção do desenvolvimento à luz de um Direito Administrativo Global

• Kátia A. Pastori Terrin ^[1] ; Patrícia Eliane da Rosa Sardeto ^[1]
  1. [1] PUCPR
• Localización: Nuevas perspectivas del derecho en Iberoamérica. Vol. II / coord. por Fábio da Silva Veiga, Zélia Luiza Pierdoná; Lorenzo Mateo Bujosa Vadell (dir.), 2024, ISBN 978-989-35801-4-1, págs. 100-112
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Administrative transparency as a prerequisite for promoting development in the light of Global Administrative Law
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    The emergence of a Global Administrative Law seeks to outline changes in the global system and how they have brought about changes in the actors considered legitimate to regulate relationships and situations, in order to diagnose the need for a new paradigm for understanding and evaluating the functioning of the different legal systems that interact with each other. In this sense, extrapolating the dualism –national law and international law –and sophisticating the qualifications of soft law and hard lawthat marked the debates on international law and the effects of globalization in recent decades in Brazil, is necessary to promote development in light of a globalized dynamic in which countries are inserted. Mainly regarding economic relations and criteria for investments and development of the country. Based on comparative legislation and public policies applied in the field of Administrative Transparency, the work is based on presenting a set of principles and propositions as a normative proposal to understand the mapped legal and regulatory pluralism, with references to parameters of the doctrine of global Administrative Law in their different legal traditions. To do this, a comparison of international public transparency laws is necessary, and how theyhave influenced the normative treatment in Brazil and its public policies applied to date. We will seek to compare legal norms and activities of the Public Administration aimed at implementing the constitutional principle of publicity and the fundamental right to information from public bodies in general –and therefore, an idea of Administrative Transparency –and how they interfere in public health policies. development. All of this, enabling a guarantee against the opacity of state action, in addition to providing the State and, more particularly the Public Administration, with affirmative communication actions, aimed at forming a public sphere in which understanding, discussion and participation in public affairs deepen state processes of democratic and participatory management and governance. To this end, deductive methodology is used, with bibliographical research.

  • português

    A emergência de um Direito Administrativo Global procura delinear mudanças do sistema global e como elas trouxeram alterações nos atores considerados como legítimos para regular relações e situações, a fim de diagnosticar a necessidade de um novo paradigmapara compreensão e avaliação do funcionamento dos diferentes sistemas jurídicos que interagem entre si. Nesse sentido, extrapolar o dualismo –direito nacional e direito internacional –e sofisticar as qualificações de soft lawe hard lawque marcaram os debates do direito internacional e os efeitos da globalização nas últimas décadas no Brasil, se faz necessário para a promoção de um desenvolvimento à luz de uma dinâmica globalizada na qual os países estão inseridos. Principalmente no que tange às relações econômicas e critérios para investimentos e desenvolvimento do país. A partir de legislações comparadas e políticas públicas aplicadas no campo da Transparência Administrativa, o trabalho tem por base apresentar um conjunto de princípios e proposições como uma proposta normativa para compreender o pluralismo legal e regulatório mapeado, com referências a parâmetros da doutrina do Direito Administrativo global em suas diferentes tradições jurídicas. Para isso, se faz necessário um comparativo das leis de transparência pública internacionais, e como elas influenciaram na tratativa normativa no Brasil e suas políticas públicas aplicadas até o momento. Buscar-se-áconfrontar normas jurídicas e atividades da Administração Pública voltadas à efetivação do princípio constitucional da publicidade e do direito fundamental à informação proveniente de órgãos públicos em geral –e portanto, uma ideia de Transparência Administrativa –e como elas interferem em políticas de desenvolvimento. Tudo isso, possibilitando uma garantia contra a opacidade da atuação estatal, além de proporcionar imposição ao Estado e, mais particularmente à Administração Pública, de ações afirmativas de comunicação, voltadas a formar uma esfera pública na qual a compreensão, discussão e participação nos assuntos públicos aprofundem os processos estatais de gestão e governança democrática e participativa. Para tanto, utiliza-se da metodologia dedutiva, com pesquisa bibliográfica.