Implantando a lei humanitária internacional por meio da arbitragem internacional

• Lucas Moreira Alcici ^[1] ; Saba Pipia ^[2]
  1. [1] Universidade de Lisboa

     Universidade de Lisboa

     Socorro, Portugal

     
  2. [2] Caucasus University

     Caucasus University

     Georgia

     
• Localización: Nuevas perspectivas del derecho en Iberoamérica. Vol. II / coord. por Fábio da Silva Veiga, Zélia Luiza Pierdoná; Lorenzo Mateo Bujosa Vadell (dir.), 2024, ISBN 978-989-35801-4-1, págs. 150-164
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Enforcing International Humanitarian Law Through International Arbitration
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  • Texto Completo Libro
• Resumen
  • English

    The enforcement of International Humanitarian Law (IHL) remains a persistent challenge in the global legal landscape. Traditional mechanisms, such as international criminal tribunals, either ad hoc,as the former International Criminal Tribunal for the Former Yugoslavia (ICTY) or the International Criminal Tribunal for Rwanda (ICTR), or permanent, as the International Criminal Court (ICC), and domestic courts, often face limitations in scope, jurisdiction, and enforcement mechanisms, as well as political constraints. Our work explores an alternative approach to address this challenge, which is the use of international arbitration to enforce IHL.

  • português

    A aplicação do Direito Internacional Humanitário (DIH) continua a ser um desafio persistente no panorama jurídico global. Mecanismos tradicionais, como os tribunais penais internacionais, quer ad hoc, como o antigo Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia (ICTY, na sigla em inglês) ou o Tribunal Penal Internacional para o Ruanda (ICTR, na sigla em inglês), quer permanentes, como o Tribunal Penal Internacional (TPI) e os tribunais nacionais, enfrentam frequentemente limitações em termos de escopo, competência e mecanismos de aplicação, bem como restrições políticas. O nosso trabalho explora uma abordagem alternativa para enfrentar este desafio, que é a utilização da arbitragem internacional para fazer cumprir o DIH.