Arbitragem voluntária, institucionalizada, de consumo no direito português, à luz da lei 63/2011, de 14 de dezembro e lei 144/2015, de 8 de outubro – questões relevantes

• Marcelino António Abreu ^[1]
  1. [1] Universidade Lusíada-Norte
• Localización: Nuevas perspectivas del derecho en Iberoamérica. Vol. II / coord. por Fábio da Silva Veiga, Zélia Luiza Pierdoná; Lorenzo Mateo Bujosa Vadell (dir.), 2024, ISBN 978-989-35801-4-1, págs. 195-216
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Voluntary, institutionalized, consumer arbitration in Portuguese Law, in the light of Law 63/2011, of 14 December and Law 144//2015, of 8 October –Relevant issues
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• Resumen
  • English

    Since voluntary consumer arbitration is a reality in the European Union and about which much has been debated and written in the legal doctrine, the present work makes a brief reflection on several aspects, including the legal nature of the institute of voluntary consumer arbitration in the Portuguese legal system, in the light of the two fundamental diplomas currently in this field in force.Because the arbitration under analysis here is carried out through arbitral tribunals assigned to alternative dispute resolution centers, it is also intended to reflect on the nature of such courts, their competences and what serves as their basis –the arbitration agreement.As far as this convention is concerned, a brief reflection is made on its legal nature, manner and form of conclusion.Questions are raised, in particular, in the field of potestative arbitration, a recent reality in this field of arbitration, and to which we seek to provide answers. What is the basis for this new reality of arbitration? Is it also an arbitration agreement?Finally, and due to this new reality, the intervention of third parties in the arbitration process is addressed, namely the ways in which this may occur.

  • português

    Sendo a arbitragem voluntária de consumo uma realidade na União Europeia e relativamente à qual muito se tem debatido e escrito na doutrina jurídica, opresente trabalho realizar uma breve reflexão sobre diversos aspectos, entre eles a natureza jurídica, do instituto da arbitragem voluntária de consumo no ordenamento jurídico português, à luz dos dois diplomas fundamentais actualmente nesse domínio em vigor.Porque a arbitragem aqui em análise é realizada através de tribunais arbitrais afectos a centros de resolução alternativa de litígios, pretende-se refletir, também, sobre a natureza de tais tribunais, suas competências e o que lhe serve de fundamento –a convenção arbitral.No que a esta convenção diz respeito, é feita uma breve reflexão acerca da sua natureza jurídica, modo e forma de celebração.São colocadas questões, nomeadamente, no domínio da arbitragem potestativa, uma recente realidade neste domínio da arbitragem, às quais se procura dar respostas. O que serve de fundamento a esta nova realidade de arbitragem? É também uma convenção arbitral?Por último e devido a esta nova realidade, é abordada a intervenção de terceiros no processo arbitral, nomeadamente os moldes em que tal poderá ocorrer.