Os meiosde resolução extrajudiciais de litígios e o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (16)

• Maria João Mimoso ^[1]
  1. [1] Universidade Portucalense

     Universidade Portucalense

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Nuevas perspectivas del derecho en Iberoamérica. Vol. II / coord. por Fábio da Silva Veiga, Zélia Luiza Pierdoná; Lorenzo Mateo Bujosa Vadell (dir.), 2024, ISBN 978-989-35801-4-1, págs. 232-248
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Means of Extrajudicial Dispute Resolution and Sustainable Development Goal (16)
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  • português

    Vivemos em um mundo desigual, com acentuadas assimetrias, onde os conflitos se instalam. Há, todavia, que aprender a gerir os conflitos de forma adequada e pacífica. Neste sentido, a Organização das Nações Unidas (ONU) decidiu criar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) em busca de uma sociedade melhor. Enseja que os países os fomentem e apliquem, não descurando os direitos humanos, maximea dignidade e igualdade de todos. Este ODS pretende reduzir, significativamente, todas as formas deviolência, promover o Estado de Direito e garantir a igualdade de acesso à justiça. Caberá aos Estados, através das suas políticas de justiça, e aos Tribunais implementar o seu desenvolvimento. O acesso à justiça, alberga dois propósitos fundamentais: o acesso ao sistema judicial, onde todos possam reivindicar o respeito pelo cumprimento dos seus direitos e a concretização da Justiça, seja através dos meios judiciais ou extrajudiciais de resolução de litígios. Nesta esteira, a Resolução Extrajudicial de Litígios apresentar-se-á como ferramenta crucial para alcançar o ODS 16. A negociação, a conciliação, a mediação e a arbitragem revelar-se-ão mecanismos capazes de dinamizar a Paz e a Justiça de forma mais célere. Já lá vai o tempo em que o acesso à justiça era entendido apenas como prerrogativa do Estado, apresentando-se, hoje, como garante de todos os direitos consagrados em um dado ordenamento jurídico. É, nesta sede, que se materializa a igualdade formal, o respeito dos direitos da pessoa humana. O acessoa uma justiça imparcial e independente torna-se, assim, a pedra angular para o desenvolvimento integral do ser humano, impondo o respeito pelos direitos e liberdades e proporcionando uma maior qualidade de vida. Dentro do próprio sistema de justiça, o acesso à justiça não se reporta apenas à tutela judicial efetiva, nem tão pouco ao respeito pelo devido processo legal, abrangendo todos os mecanismos capazes de pôr fim a litígios. Assim, o acesso à justiça constitui a válvula que permite o cumprimento de todos os direitos, o respeito pela sua efetivação. Utilizar-se-á o método dedutivo, o qual nos permitirá justificar a conexão dos meios de resolução extrajudiciais de litígios com tal desiderato. O ODS 16, apelando à Paz e à Justiça, contará com todas as portas do grande edifício “justiça”, apresentando-se os meios extrajudiciais como instrumentos válidos e eficazes para pôr fim a diferendos, contribuindo para a construção de um Mundo mais justo e melhor.

  • English

    We live in an unequal world marked by significant asymmetries, where conflicts arise. However, it is essential to learn how to manage these conflicts in an appropriate and peaceful manner. In this context, the United Nations (UN) established the Sustainable Development Goals (SDGs) to strive for a better society. The aim is for countries to promote and implement these goals while respecting human rights, particularly the dignity and equality of all individuals. This specific SDG seeks to significantly reduce all forms of violence, promote the rule of law, and ensure equal access to justice.It falls to states, through their justice policies, and to courts to implement this development. Access to justice encompasses two fundamental purposes: access to the judicial system, allowing everyone to claim respect for their rights, and the realizationof justice, whether through judicial or extrajudicial dispute resolution mechanisms. In this context, Extrajudicial Dispute Resolution will be a crucial tool in achieving SDG 16. Negotiation, conciliation, mediation, and arbitration will prove to be effective mechanisms to foster peace and justice more swiftly.The time when access to justice was seen merely as a prerogative of the state has passed; it now represents a guarantee of all rights enshrined in a given legal system. This realization embodies formal equality and respect for human rights. Access to impartial and independent justice thus becomes the cornerstone of the holistic development of the human being, mandating respect for rights and freedoms while providing a higher quality of life.Within the justice system itself, access to justice refers not only to effective judicial protection or adherence to due process but also encompasses all mechanisms capable of resolving disputes. Therefore, access to justice serves as a valve that ensures the fulfillment of all rights and the respect for their enforcement. A deductive method will be employed, allowing us to justify the connection between extrajudicial dispute resolution methods and this goal. SDG 16, appealing for peace and justice, will have all avenues of the great edifice of “justice” open to it, with extrajudicial means presented as valid and effective instruments for resolving disputes, contributing to the construction of a fairer and better world.