Aspectos importamtes do tratamento de dados pessoais do trabalhador: Análise comparativa da legislação do Brasil e da União Europeia

• Marlus Eduardo Faria Losso ^[1] ; Marco Antônio César Villatore ^[1]
  1. [1] UFSC
• Localización: Nuevas perspectivas del derecho en Iberoamérica. Vol. II / coord. por Fábio da Silva Veiga, Zélia Luiza Pierdoná; Lorenzo Mateo Bujosa Vadell (dir.), 2024, ISBN 978-989-35801-4-1, págs. 297-309
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Important Aspects of the Processing of Workers’ Personal Data: A Comparative Analysis of the Legislation of Brazil and the European Union
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  • English

    Personal data represents a set of information that pertains to a specific natural person, allowing their identification. With it, it is possible to create an individual profile with their preferences in various areas, such as shopping and consumption habits, hobbies, and even intimate matters, such as health status and political opinions. With the exponential power of information processing carried out virtually and the creation of immense transnational databases, enhanced by the immeasurable advancement ofartificial intelligence, it is necessary to focus on effective regulation aimed at protecting such data, as its indiscriminate use can represent a violation of privacy, equality, and even the freedom of citizens. Based on these fundamental assumptions, one of the points of reflection on this topic is to analyze the treatment of personal data in labor relations, that is, what can be done by the company with the data of a worker. In this scope, three moments stand out to be considered: pre-contractual, contractual (from admission to the end of the employment relationship), and post-contractual. As analyzed in the article, in all these areas, data processing can occur, either legally or illegally. To regulate the topic, some regulations have been issued, amongwhich the General Data Protection Law (Federal Law nº. 13.709/2018) in Brazil and the General Data Protection Regulation (Regulation nº. 2016/679) in the European Union can be highlighted. In this scenario, the present work aims to analyze these and other aspects related to the protection of workers’ data, comparing it in Brazilian legislation with European legislation, with the former not specifically addressing the topic while the latter does, even allowing additional protection by the Member States legislations.

  • português

    Os dados pessoais representam um conjunto de informações que dizem respeito a uma determinada pessoa natural, permitindo a sua identificação. Com eles é possível, criar um perfil individual com suas preferências em diversos âmbitos, como hábitos de comprase de consumo, hobbiese até mesmo em questões íntimas, como relacionadas à situação de saúde e de opiniões políticas. Com o exponencial poder de processamento de informações realizados em âmbito virtual e a criação de imensos bancos de dados transnacionais, potencializado pelo avanço incomensurável da inteligência artificial, é necessário que se dirija atenção para uma efetiva regulamentação voltada à proteção de tais dados, visto que seu uso indiscriminado pode representar violação da privacidade,da igualdade e até mesmo da liberdade dos cidadãos. Partindo desses pressupostos basilares, um dos pontos de reflexão nessa temática é analisar o tratamento de dados pessoais nas relações laborais, ou seja, o que pode ser feito pela empresa com os dados de um trabalhador. Em tal escopo, destacam-se três momentos, a serem considerados: âmbito pré-contratual, contratual (deste a admissão até o término do vínculo) e pós-contratual. Como é analisado no artigo, em todos esses âmbitos podem ocorrer tratamento dedados, seja de forma lícita ou ilícita. Para regulamentar a temática, algumas normativas vêm sendo editadas, dentre as quais podem ser destacadas a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº. 13.709/2018) no Brasil e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento nº. 2016/679) na União Europeia. Nesse cenário, o presente trabalho tem por objetivo analisar esses e outros aspectos relativos à proteção de dados dos trabalhadores, comparando-a na legislação brasileira com a europeia, sendo que a primeira não tutela o tema de forma específica enquanto a segunda sim, inclusive permitindo uma proteção adicional pelas legislações dos Estados-Membros.