Compliance digital: Transparência e conformidade além de data lex; Um caminho preventivo de solução de conflitos

• Patrícia Cardoso Dias ^[1] ; Catarina Jerez Gomes Farran ^[1]
  1. [1] Universidade Autónoma de Lisboa

     Universidade Autónoma de Lisboa

     Socorro, Portugal

     
• Localización: Nuevas perspectivas del derecho en Iberoamérica. Vol. II / coord. por Fábio da Silva Veiga, Zélia Luiza Pierdoná; Lorenzo Mateo Bujosa Vadell (dir.), 2024, ISBN 978-989-35801-4-1, págs. 355-369
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Digital compliance: Transparency and compliance beyond data lex; a preventive way to resolve conflicts
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  • English

    The original legal expression of the term compliance means «the fact of obeying a particular law or rule, or of acting in accordance with an agreement», that is, in a practical and unpretentious translation into Portuguese of the verb “to comply”, it is about comply with and enforce internal and external rules and regulations that apply to the activities of public or private organizations.It is an expression that has progressively become inseparable from the already known “law enforcement” (effective application of the Law), on the one hand due to the fact that no law alone guarantees its good application and on the other hand due to the growing perception of organizations in relation to need to adopt ethical objectives and good internal practices in order to reduce the risks inherent in the pursuit of their activities to a reasonable minimum that does not compromise their activities and that ensures a competitive market strategy through effective internal control systems.Compliance emerges, as an activity that aims to mitigate the risks of legal and regulatory non-compliance in the exercise of business activities, intrinsically associated with the development of an ethical awareness of the legal person as an instrument at the service of the society in which it operates and beyond it.

  • português

    A expressão jurídica original do termo compliancesignifica «the fact of obeying a particular law or rule, or of acting according to an agreement»3, ou seja, numa tradução prática e despretensiosa para o português do verbo “to comply”, trata-se de estar em conformidade e fazer cumprir normas e regulamentos, internos e externos, que se impõem às atividades das organizações públicas ou privadas4.É uma expressão que progressivamente se tornou indissociável da já conhecida “law enforcement”(aplicação efetiva do Direito), por um lado em virtude de nenhuma lei garantir por si só a sua boa aplicação e por outro lado da crescente perceção das organizações em relação à necessidade de adotarem objetivos éticos e de boas práticas internas de formaa reduzirem os riscos inerentes à prossecução das suas atividades a um mínimo razoável que não comprometa as suas atividades e que assegure uma estratégia competitiva de mercado através de sistemas de controlo efetivo interno.O complianceemerge, enquanto atividade que visa mitigar os riscos de incumprimento legal e regulamentar do exercício das atividades empresariais, intrinsecamente associado ao desenvolvimento de uma consciência ética da pessoa coletiva como instrumento ao serviço da sociedade em que se insere e que a ultrapassa.