LGPD: uma análise crítica da sua implementação e efetividade no combate ao vazamento de dados

• Ana Priscila Gomes Mendes ^[2] ; Vicente de Paulo Augusto de Oliveira Júnior ^[1]
  1. [1] Universidade de Fortaleza

     Universidade de Fortaleza

     Brasil

     
  2. [2] UniFanor Wyden
• Localización: Estudos de direito, desenvolvimento e acesso à justiça (vol. II) / coord. por Beata Stepien-Zalucka; Fábio da Silva Veiga (dir.), André Studart Leitão (dir.), Renata Albuquerque (dir.), Paula Saleh Arbs (dir.), 2024, ISBN 978-989-35801-5-8, págs. 57-69
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • LGPD: critical analysis of its implementation and effectiveness to combat data leakage
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• Resumen
  • English

    The General Data Protection Regulation (LGPD), inspired by European legislation, was created in 2020 in Brazil with the aim of protecting individual rights, promoting freedom, privacy and security in a constantly evolving digital environment and combating crimes cyber. It gives companies, both public and private, responsibility for the people's data that we manage, contributing to the adaptation to the digital world and ensuring the protection of people's data in nature. The LGPD called on the National Data Protection Authority to monitor its application, as several relationships cause huge changes to data in the country, resulting in negligence in the protection of data meters and the exposure of millions of records. The presence of Data Protection Registers (DPOs) is necessary to ensure data protection, but many companies are currently not compliant. Due to alack of awareness about the importance of data, people are exposed to the risk of data seizure and human trafficking. The LGPD requires careful analysis of legal bases, transparency in communication with data subjects and implementation of security measures. Data movement represents significant costs for companies, with ransomware attacks being detected, resulting in serious direct and indirect customer losses, resulting in reputational damage. Adapting to the LGPD requires proactive measures such as awareness and training, as well as financial and cultural considerations. The implementation of LGPD in Brazil will protect individual rights vis-à-vis technology industries, boosting compliance and a culture of data protection, without compromising security concerns.

  • português

    A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), inspirada na legislação europeia, foi estabelecida em 2020 no Brasil com o objetivo de proteger os direitos individuais, promovendo liberdade, privacidade e segurança em um ambiente digital em constante evolução e combatendo crimes cibernéticos. A lei atribui responsabilidade às empresas, tanto públicas quanto privadas, sobre os dados pessoais que gerenciam, contribuindo para a adaptação ao cenário digital e assegurando a proteção dos dados das pessoas naturais. A LGPD criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para supervisionar sua aplicação, porém vários relatórios destacam enormes vazamentos de dados no país, resultando em negligência na proteção dos bancos de dados e exposição de milhões de registros. A leiexige a presença de Encarregados de Proteção de Dados (DPOs) para gerenciar a proteção de dados, mas muitas empresas ainda não estão em conformidade. A falta de conscientização sobre a importância dos dados expõe as pessoas a riscos como sequestro de dados e tráfico humano. A LGPD demanda análise cuidadosa das bases jurídicas, transparência na comunicação com os titulares dos dados e implementação de medidas de segurança. O vazamento de dados representa riscos significativos para as empresas, com ataques de ransomwaredestacando-se, resultando em custos diretos e indiretos graves, além de danos à reputação. A adaptação à LGPD exige medidas proativas, como conscientização e treinamento, apesar dos desafios financeiros e culturais. A implementação da LGPD no Brasil visa proteger os direitos individuais frente às ameaças tecnológicas, impulsionando avanços na conformidade e na cultura de proteção de dados, apesar dos desafios enfrentados.