Compliance público como instrumento de controle da corrupção, accountability e desenvolvimento

• Clara Skarlleth Lopes de Araujo ^[1] ; José Gutembergue de Sousa Rodrigues Júnior ^[2]
  1. [1] UFC
  2. [2] UFBC
• Localización: Estudos de direito, desenvolvimento e acesso à justiça (vol. II) / coord. por Beata Stepien-Zalucka; Fábio da Silva Veiga (dir.), André Studart Leitão (dir.), Renata Albuquerque (dir.), Paula Saleh Arbs (dir.), 2024, ISBN 978-989-35801-5-8, págs. 156-170
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Public Compliance as a Tool for Controlling Corruption, Accountability, and Development
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• Resumen
  • português

    O presente estudo tem como tema o compliance público municipal como forma de melhoria nos aspectos institucionais locais e instrumento de aprimoramento da prestação de contas (accountability) dos gestores municipais, de modo a minimizar as taxas de corrupção e propiciar uma melhora na gestão dos recursos públicos, promovendo, consequentemente, o desenvolvimento dos pequenos municípios através do retorno em investimentos e boa governança. Por sua vez, boa governança envolve a transparência na elaboração de políticas públicas, processo pelo qual se compreende a aprovação das ações e equidade entre os processos, assim como a responsabilização em diferentes níveis, havendo uma interligação na qual a governança fornece estratégias à gestão, transparência, equidade, integridade e cumprimento das leis (compliance), de modo que a gestão, por sua vez, possa partir da premissa de que já existe um direcionamento superior e que aos agentes públicos cabe garantir que ele seja executado da melhor maneira possível em termosde eficiência, atuando com transparência e inteligência, permitindo que a população local possa fruir uma vida digna e aberta ao seu projeto de realização pessoal, com acesso a mecanismos básicos de promoção de oportunidades sociais, tais como educação, saúde, cultura e lazer.

  • English

    The present study's theme is municipal public compliance as a way of improving local institutional aspects and an instrument for improving the accountability of municipal managers, in order to minimize corruption rates and provide an improvement in the management of public resources. , consequently promoting the development of small municipalities through return on investment and good governance. In turn, good governance involves transparency in the development of public policies, a process through which the approval of actions and equity between processes are understood, as well as accountability at different levels, with an interconnection in which governance provides strategies to management, transparency, equity, integrity and compliance, so that management, in turn, can start from the premise that there is already superior direction and that it is up to public agents to ensure that it is executed in the best possible way in terms of efficiency, acting with transparency and intelligence, allowing the local population to enjoy a dignified life and open to their project of personal fulfillment, with access to basicmechanisms for promoting social opportunities, such as education, health, culture and leisure.