Im(p)unidade parlamentar: discurso de ódio, transfobia e polarização política

• João Ricardo Holanda ^[1] ; Vittor Levi Mesquita Cardoso ^[2]
  1. [1] Universidade Federal do Ceará

     Universidade Federal do Ceará

     Brasil

     
  2. [2] Faculdade Luciano Feijão
• Localización: Estudos de direito, desenvolvimento e acesso à justiça (vol. II) / coord. por Beata Stepien-Zalucka; Fábio da Silva Veiga (dir.), André Studart Leitão (dir.), Renata Albuquerque (dir.), Paula Saleh Arbs (dir.), 2024, ISBN 978-989-35801-5-8, págs. 332-348
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Parliamentary im(p)unity: hate speech, transphobia and political polarization
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• Resumen
  • português

    O presente trabalho visa investigar se o uso reiterado da plataforma legislativa para manifestações discriminatórias é potencializado pela prerrogativa de imunidade material, que denota irresponsabilidade civil e criminal pelas falas, votos e manifestaçõesdos parlamentares brasileiros. Dessa forma, busca-se refletir se o abuso dessa inviolabilidade revela à ineficácia na garantia da dignidade da pessoa humana, tonando convidativa a prática do discurso de ódio por parlamentares certos que ficarão impunes. A pesquisa é proveniente de estudo baseado na jurisprudência, bem como em casos concretos relacionados à aplicação da imunidade parlamentar na atuação legislativa nacional no que concerne ao abuso à liberdade de expressão e ao discurso que nutre e aparelha o ódio. Por essa perspectiva, observou-se o ponto de vista da comunidade trans ao concluir que reduzir à discriminação dentro das casas parlamentares seria possível com medidas contrárias à polarização política, de forma a reduzir o discurso de intolerância e fortalecer democracia brasileira.

  • English

    This paper aims to investigate how the reiterative use of the legislative platform for discriminatory statements is enhanced by the prerogative of parliamentary material immunity, which denotes civil and criminal irresponsibility for the speeches, votes and manifestations of Brazilian parliamentarians. In order to reflect on how the abuse of this inviolability reveals its ineffectiveness in guaranteeing the dignity of the human person inviting the practice of hate speech by parliamentarians, certain that they will go unpunished. The research comes from a study based on jurisprudence, as well as concrete cases related to the application of parliamentary immunity in national legislative action regarding the abuse of freedom of expression and speech that nurtures and equips hatred. From this perspective, the trans community's point of view was taken into consideration by concluding that it would be possible to reduce discrimination within the parliamentary houses through measures that go against political polarization, in order to reduce the intolerance speech and strengthen Brazilian democracy.