A proteção do direito social à moradia e a impenhorabilidade do bem de família: o dilema jurisprudencial entre eficiência do procedimento executivo e a garantia do mínimo existencial

• Kalil Sauaia Boahid Mello Almeida ^[1] ; Naiane de Araújo Garcez Aires ^[1]
  1. [1] PUC/RS
• Localización: Estudos de direito, desenvolvimento e acesso à justiça (vol. II) / coord. por Beata Stepien-Zalucka; Fábio da Silva Veiga (dir.), André Studart Leitão (dir.), Renata Albuquerque (dir.), Paula Saleh Arbs (dir.), 2024, ISBN 978-989-35801-5-8, págs. 361-370
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The protection of the social right to hoising and the non-seizability of the family home: the jurisprudential dilemma between the efficiency of the execution procedure and the guarantee of the minimum existence
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• Resumen
  • português

    O presente artigo investigou a possibilidade de afastamento da proteção do bem de família diante de um possível conflito com a efetividade do procedimento executivo. Analisamos a jurisprudência do STJ em situações semelhantes, comparando a rigidez na proteção do bem de família na lei 8.009/1990 com a relativização da impenhorabilidade de salários do art. 833 do CPC. Concluímos que, embora não se possa adotar a premissa de absoluta impenhorabilidade do bem de família, tampouco se concorda com a relativização da proteção a partir de um conflito abstrato de princípios. A superação de regras deve ser criteriosa, considerando a segurança jurídica e o impacto da decisão. Assim, não é adequado aplicar o precedente da penhora de salários ao bem de família. A análise deve ser específica e contextual, evitando perda de normatividade e garantindo a proteção dos valores fundamentais.

  • English

    This article investigated the possibility of removing the protection of the family home in the face of a potential conflict with the effectiveness of the execution procedure. We analyzed the jurisprudence of the STJ in similar situations, comparing the strict protection of the family home under Law 8.009/1990 with the relaxation of salary non-seizability under Article 833 of the CPC. We concluded that, although we cannot adopt the premise of absolute non-seizability of the family home, we also disagree with the relaxation of protection based on an abstract conflict of principles. Overcoming rules must be judicious, considering legal certainty and the impact of the decision. Therefore, applying the precedent of salary seizure to the family home is not appropriate. The analysis must be specific and contextual, avoiding a loss of normativity and ensuring the protection of fundamental values.