Direito à saúde e políticas públicas: a aplicação das tutelas provisórias como instrumento de acesso aos fármacos fornecidos no sistema único de saúde

• Marina Lima Miranda ^[2] ; Raphaella Prado Aragão de Sousa ^[3] ; Alexandre Antonio Bruno da Silva ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Brasil

     
  2. [2] UNICHRISTUS
  3. [3] FBUNI

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• Localización: Estudos de direito, desenvolvimento e acesso à justiça (vol. II) / coord. por Beata Stepien-Zalucka; Fábio da Silva Veiga (dir.), André Studart Leitão (dir.), Renata Albuquerque (dir.), Paula Saleh Arbs (dir.), 2024, ISBN 978-989-35801-5-8, págs. 453-463
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Right to health and public policies: The application of provisional guardianships as an instrument for access to drugs provided in the single health system
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• Resumen
  • English

    This current synopsis aims to present the applicability of provisional guardianships in the scope of public health, with regard to the interference of the Judiciary in public policies, considering as a basis Special Appeal No. 1,657,156 (RJ) of the STJ. Bibliographic and documental analysis are used through scientific articles, doctrine and jurisprudence, in order to question the requirements for supplying medicines outside the SUS list. In view of the reflections, it appears that the decision of the STJ ministers constitutes an act of standardization of the right to medicines for the Brazilian population, promoting the limitation of public budget expenditures. However, the eminently technical criteria can make access to justice difficult for those in need,causing excessive waits until the right to grant medication is achieved, making it impossible to carry out treatment in the appropriate manner and within the appropriate time frame. It is clear, therefore, that given the delay in updating public policies for the supply of medicines, provisional guardianships are gaining ground within the Brazilian legal system to prevent harm to the rights of patients.

  • português

    Esta vigente sinopse objetiva apresentar a aplicabilidade das tutelas provisórias no âmbito da saúde pública, no que concerne à interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas, considerando como base o Recurso Especial n° 1.657.156 (RJ) do STJ. Utiliza-se a análise bibliográfica e documental por meio de artigos científicos, doutrina e jurisprudência, com o escopo de questionar os requisitos para fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS. Diante das reflexões, depreende-se que a decisão dos ministros do STJ configura um ato de uniformização do direito aos medicamentos à população brasileira, promovendo a limitação de gastos do orçamento público. Porém, os critérios eminentemente técnicos podem dificultar o acesso à justiça aos necessitados, ocasionando esperas excessivas até a conquista do direito à concessão do medicamento, impossibilitando a realização do tratamento no modo e prazo adequado. Vislumbra-se, portanto, que diante da mora na atualização das políticas públicas de fornecimento de medicamentos, as tutelas provisórias ganham espaço dentro do ordenamento jurídico brasileiro para prevenir lesões ao direito dos enfermos.