A dispensa de comprovação do periculum in mora na medida de indisponibilidade de bens da Lei de Improbidade Administrativa e seus reflexos na aplicação das medidas assecuratórias no processo penal

• Saulo Sarti ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

     Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

     Brasil

     
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 187, 2022, págs. 321-354
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The exemption of proof of periculum in mora in the measure of unavailability of property of the law of administrative misconduct and its reflections in the application of asset constriction measures in the criminal procedure
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• Resumen
  • English

    The measure of unavailability of assets in actions administrative misconduct has been applied under the understanding that the periculum in mora is expendable. In precautionary measures in criminal proceedings, jurisprudence has also been dismissing the presence of the danger of delay, considering it generally assumed for all kinds of assurance measures. This study aims to assess whether it would be legitimate in the current criminal process to consider the risk of asset dilapidation to the detriment of the defendant as presumed, in addition to defining the appropriate requirements for each of the measures specifically. . The importance of the topic addressed is justified by eminently pragmatic aspects, mainly due to the significant increase in the use of these asset constriction measures in actions of administrative misconduct and in criminal proceedings, especially in economic crimes. The approach method used to carry out the work is the deductive one. The research technique is a literature review and a collection of precedents. The procedure is monographic.

  • português

    A medida de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade vem sendo aplicada sob o entendimento de que o periculum in mora é dispensável. Nas medidas assecuratórias no processo penal a jurisprudência também vem dispensando presença do perigo da demora, considerando-o presumido de modo geral para todas as espécies de cautelares reais. Este estudo pretende avaliar se seria legítimo no processo penal atual considerar presumido o risco de dilapidação patrimonial em prejuízo ao réu, além de definir os requisitos para cada uma das medidas especificamente. A importância do tema abordado justifica-se por aspectos axiológicos e pragmáticos, principalmente devido ao aumento significativo da utilização dessas medidas de constrição patrimonial em ações de improbidade administrativa e em ações criminais, especialmente nos crimes econômicos. O método de abordagem utilizado para a realização do trabalho é o dedutivo. A técnica de pesquisa é uma revisão bibliográfica e uma coleção de jurisprudência. O procedimento é monográfico.