A Incorporação da Saúde como Direito em Portugal: Uma Análise do Seu Arco Normativo

• Autores: Catarina Zamith de Almeida, André Gonçalo Dias Pereira
• Localización: Lex Medicinae: Revista Portuguesa de Direito da Saúde, ISSN-e 1646-0359, Nº. 40, 2023, págs. 7-19
• Idioma: portugués
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  • English

    This article presents the historical evolution of the Right to Health in Portugal, offering a brief overview of the legislation currently in force, describing the Portuguese National Health System and highlighting the role of other protagonists that define the Right to Health in this country.

  • português

    O presente artigo pretende ilustrar a evolução histórica do Direito à Proteção da Saúde em Portugal, oferecendo um breve olhar sobre a legislação em vigor, caraterizando o Sistema Nacional de Saúde português e apresentando o papel de outros protagonistas que traçam o perfil do Direito à Saúde neste país.