Resumen de A nova exceção ao direito de autor para fins educativos e a sua transposição para o direito português
Entre as novas regras introduzidas pela Diretiva (UE) 2019/790 relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital, existe uma exceção obrigatória que permite a utilização de conteúdos protegidos para o ensino digital. Este artigo apresenta uma visão geral contextualizada da razão pela qual esta nova regra foi criada e do seu âmbito de aplicação. A minha análise centra-se, em particular, nas opções de redação legislativa de que os Estados-Membros dispunham para transpor esta nova exceção. Ao abordar o cenário português, a contribuição explica a nova exceção do ensino digital agora incluída no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, tecendo considerações sobre a concetualização jurídica portuguesa e europeia do binómio: direitos de autor e ensino.
