A nova exceção ao direito de autor para fins educativos e a sua transposição para o direito português
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Giulia Priora [1]
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[1] Universidade Nova de Lisboa
Universidade Nova de Lisboa
Socorro, Portugal
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- Localización: Direitos de Autor: As recentes alterações legislativas / coord. por María Miguel Carvalho, Giulia Priora, 2023, ISBN 978-989-9074-20-0, págs. 27-39
- Idioma: portugués
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Resumen
Entre as novas regras introduzidas pela Diretiva (UE) 2019/790 relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital, existe uma exceção obrigatória que permite a utilização de conteúdos protegidos para o ensino digital. Este artigo apresenta uma visão geral contextualizada da razão pela qual esta nova regra foi criada e do seu âmbito de aplicação. A minha análise centra-se, em particular, nas opções de redação legislativa de que os Estados-Membros dispunham para transpor esta nova exceção. Ao abordar o cenário português, a contribuição explica a nova exceção do ensino digital agora incluída no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, tecendo considerações sobre a concetualização jurídica portuguesa e europeia do binómio: direitos de autor e ensino.
