As plataformas “colaborativas” enquanto “prestadoras de serviços da sociedade de informação”: reflexões à luz da Lei do comércio electrónico e desenvolvimentos recentes

• Maria Raquel Guimarães ^[1]
  1. [1] Universidade Do Porto

     Universidade Do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Economia Colaborativa / coord. por María Miguel Carvalho, Anabela Susana de Sousa Gonçalves, 2023, ISBN 978-989-8974-90-7, págs. 467-498
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    Sharing economy has shown a very fast evolution supported on electronic platforms that allowed the foundation of large communities that shared goods and services. The rapid proliferation of these platforms in the digital world, powered by self-regulation and the exemption from liability promoted on the Directive on electronic commerce, has changed the way we access and interact online. Twenty years after the first position of the European legislator in this matter and due to the need of its reconsidera-tion, we take a first view to the Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on a Single Market for Digital Services tak-ing into account the main questions raised by the current regime and the courts’ practice from the last years.

  • português

    A economia colaborativa desenvolveu-se com base em plataformas electrónicas que permitiram a criação de comunidades de partilha de bens e serviços, mais ou menos altruísticas ou mercantilizadas. A rápida proliferação destas plataformas no mundo digital, potenciada pela autorregularão e isenção de responsabilidade consagradas na Directiva sobre o comércio electrónico de 2000, transformou o modo como acedemos e interagimos online. Volvidos 20 anos desde a primeira intervenção do legislador europeu nesta matéria e em face da necessidade de reequacionar a regulação então consagrada, conferimos a Proposta do Regulamento Serviços Digitais do Parlamento Europeu e do Conselho tendo em atenção as principais dificuldades suscitadas pelo regime vigente e a prática judicial dos últimos anos.