A licença obrigatória de direito de patente por motivos de interesse público e a pandemia do SARS-CoV-2: considerações no direito constituído e de lege ferenda

• J. P. Remédio Marques ^[1]
  1. [1] Universidade de Coimbra

     Universidade de Coimbra

     Coimbra (Sé Nova), Portugal

     
• Localización: Economia Colaborativa / coord. por María Miguel Carvalho, Anabela Susana de Sousa Gonçalves, 2023, ISBN 978-989-8974-90-7, págs. 589-630
• Idioma: portugués
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  • English

    This paper analyzes, above all in an international context, the current relevance of issuing compulsory licenses of patent rights (or patent applications) – id est, national patent, european patent or or through the Patent Cooperation Treaty – in the context of the SARS-Cov-2 pandemics, the transfer of technology (know-how), and the access to test data, by other companies (public or private), submitted to the competent health authority (protection of data generated for regulatory purposes) concerning vaccines and other necessary raw materials and substances to eliminate or lessen the effects of this pandemic. The analysis carried out reveals that, by itself, compulsory licensing does not prove to be the most adequate legal tool to increase at a global level the availability of vaccines and other substances, andmethods that are essential to face the aforementioned pandemic.

  • português

    O estudo analisa, sobretudo num contexto internacional e no quadro da pandemia do SARS-Cov-2, a atual relevância da emissão de licença obrigatória de direito de patente (ou do pedido de patente) – id est, patente nacional, patente europeia ou via Patent Cooperation Treaty –, a transferência de tecnologia (know-how) e o acesso aos dados de testes, por parte de outras empresas (públicas ou privadas), submetidos à autoridade sanitária competente e respeitantes às vacinas e demais matérias primas necessárias para debelar ou minorar os efeitos desta pandemia. A análise efetuada revela que, só por si, esta figura da licença compulsória não se revela a ferramenta jurídica mais adequada para aumentar a disponibilização de vacinas e demais substâncias e processos indispensáveis para enfrentar a referida pandemia a nível global.