Resumen de A harmonização do Direito da reestruturação e da insolvência a partir do exemplo português – “Percalços” da transposição da Directiva 2019/1023 pela Lei n.º 9/2022

Catarina Isabel da Silva Santos Serra

• Como é do conhecimento geral, a transposição da Directiva sobre reestruturação e insolvência (doravante apenas Directiva) para o Direito português foi efectuada pela Lei nº 9/2022, de 9 de Janeiro, em vigor desde 9 de Abril. É sabido que a transposição da Directiva para o Direito português foi feita em pouco tempo, o que quer dizer sem (possibilidade de) grande reflexão prévia.