A harmonização do Direito da reestruturação e da insolvência a partir do exemplo português – “Percalços” da transposição da Directiva 2019/1023 pela Lei n.º 9/2022

• Catarina Serra ^[1]
  1. [1] Universidade do Minho

     Universidade do Minho

     Braga (São José de São Lázaro), Portugal

     
• Localización: Liber Amicorum Benedita Mac Crorie Volume I / coord. por A. Sofia Pinto Oliveira, Patrícia Jerónimo, 2022, ISBN 978-989-8974-86-0, págs. 299-314
• Idioma: portugués
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  • Como é do conhecimento geral, a transposição da Directiva sobre reestruturação e insolvência (doravante apenas Directiva) para o Direito português foi efectuada pela Lei nº 9/2022, de 9 de Janeiro, em vigor desde 9 de Abril. É sabido que a transposição da Directiva para o Direito português foi feita em pouco tempo, o que quer dizer sem (possibilidade de) grande reflexão prévia.