Braga (São José de São Lázaro), Portugal
Como é do conhecimento geral, a transposição da Directiva sobre reestruturação e insolvência (doravante apenas Directiva) para o Direito português foi efectuada pela Lei nº 9/2022, de 9 de Janeiro, em vigor desde 9 de Abril. É sabido que a transposição da Directiva para o Direito português foi feita em pouco tempo, o que quer dizer sem (possibilidade de) grande reflexão prévia.
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