Resumen de “Pandemia COVID-19”, estado de exceção constitucional e deveres tributários: uma breve análise comparativa luso-brasileira
Joaquim Manuel Freitas da Rocha, Eduardo Sequeiros de Sousa Nunes
O presente conjunto de considerações tem natureza eminentemente descritiva e procura evidenciar, numa abordagem comparativa luso-brasileira, o quadro normativo-legal emergente da Pandemia COVID-19, com particular enfoque nas medidas de natureza tributária. Elencar-se-ão, de modo tópico e sumário, as principais intervenções facilitadoras do cumprimento de deveres por parte dos contribuintes, salientando-se, todavia, a natureza pouco generosa de ambos os Estados, possivelmente antecipando a fortíssima crise económica e financeira que se prenuncia e a escassez de recursos públicos.
