“Pandemia COVID-19”, estado de exceção constitucional e deveres tributários: uma breve análise comparativa luso-brasileira

• Joaquim Freitas da Rocha ^[1] ; Eduardo Sequeiros de Sousa Nunes ^[1]
  1. [1] Universidade do Minho

     Universidade do Minho

     Braga (São José de São Lázaro), Portugal

     
• Localización: A Universidade do Minho em tempos de pandemia: Tomo III: Projeções / coord. por Manuela Martins, Eloy Rodrigues, 2020, ISBN 978-989-8974-29-7, págs. 67-86
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente conjunto de considerações tem natureza eminentemente descritiva e procura evidenciar, numa abordagem comparativa luso-brasileira, o quadro normativo-legal emergente da Pandemia COVID-19, com particular enfoque nas medidas de natureza tributária. Elencar-se-ão, de modo tópico e sumário, as principais intervenções facilitadoras do cumprimento de deveres por parte dos contribuintes, salientando-se, todavia, a natureza pouco generosa de ambos os Estados, possivelmente antecipando a fortíssima crise económica e financeira que se prenuncia e a escassez de recursos públicos.