Resumen de Portugal: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2024

• Devem equiparar-se à “dupla conformidade” as situações em que a Relação profere uma decisão que, embora não seja exatamente coincidente com a da 1.ª instância, é, em todo o caso, mais favorável à parte que recorre