Portugal: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2024

• Localización: Noticias CIELO, ISSN-e 2532-1226, Nº. 5, 2024
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  • Devem equiparar-se à “dupla conformidade” as situações em que a Relação profere uma decisão que, embora não seja exatamente coincidente com a da 1.ª instância, é, em todo o caso, mais favorável à parte que recorre