Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e seu compliance para empresas privadas

• Autores: Marco Antonio Karam Silveira
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 35, 2023, págs. 247-285
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Brazilian General Data Protection Law and its compliance grounds for private companies
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• Resumen
  • español

    This article encompasses two current relevant topics: the Brazilian General Data Protection Law (Act 13,709/2018 – LGPD) and matters of compliance. The Brazilian Data Protection Act has established, in some of its provisions, a compliance program that outlines how to handle personal and sensible data which might poses risks to the civil freedom and fundamental rights. It also established measures to hinder or prevent damage. The LGPD regulatory provisions indicate that compliance programs are an appropriate technique to guide the enforcement of privacy protection and fundamental rights of persons, by means of adequate processing of personal data by entities. In this sense, it is necessary to analyze the Act and its application on compliance programs established by private companies

  • português

    O presente artigo relaciona dois relevantes temas atuais: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 – LGPD) e compliance. A LGPD previu em alguns de seus dispositivos a elaboração de programa de conformidade com descrição dos processos de tratamento de dados pessoais geradores de riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais e que contenham medidas de inibição ou prevenção da ocorrência de dano e de sua mitigação. A previsão normativa da LGPD indica o programa de conformidade como técnica apropriada de orientação ao cumprimento da tutela da privacidade e dos direitos fundamentais da pessoa natural pelo adequado tratamento de seus dados pessoais pelas pessoas jurídicas em geral, apontando necessário exame do conteúdo e aplicação da LGPD pelo programa de conformidade nas empresas privadas.