Partilha sucessória: critérios legais e aplicação do direito de preferência

• Autores: Rodrigo Reis Mazzei, Débora Ribeiro Sa Freire
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 35, 2023, págs. 221-245
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Inheritance distribution: legal standards and right of preference
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    The study aims to analyze the legal standards and the applicability of the right of preference in inheritance distribution, currently basically regulated by article 648 of the Brazilian Civil Procedure Code (CPC) and article 2017 of the Brazilian Civil Code (CC). In the foreground, the template for the succession sharing outlined by the CPC and the CC is investigated, focusing on the guidelines of the role of art. 648 of the CPC: maximum equality, prevention of future disputes and comfortable share. Subsequently, it is questioned whether, although in the excerpts of arts. 647-658 of the CPC and arts. 2013-2022 of the CC there is no express allusion to the existence (or not) of the right of preference, there would be preference rules applicable to inheritance distribution, compatible with the guidelines of art. 648 of the CPC. It is concluded that the national legislation works with legal rules of preference that can be invoked for its adapted application in the inheritance distribution, respecting the general standards established by law

  • português

    O estudo tem como objetivo analisar os critérios legais e a aplicabilidade do direito de preferência na partilha sucessória, atualmente regulamentada basicamente pelos artigos 648 do Código de Processo Civil (CPC) e 2.017 do Código Civil (CC). Em primeiro plano, investiga- -se o gabarito da partilha sucessória tracejado pelo CPC e pelo CC, com enfoque nas diretrizes do rol “orientador” do art. 648 do CPC: máxima igualdade, prevenção de litígios futuros e divisão cômoda. Na sequência, questiona-se se, embora nos trechos dos arts. 647-658 do CPC e dos arts. 2.013-2022 do CC não exista qualquer alusão expressa acerca da existência (ou não) de direito de preferência, haveria regras de preferência aplicáveis à partilha sucessória, compatíveis com as diretrizes do art. 648 do CPC. Conclui-se que a legislação nacional trabalha com regras legais de preferência que poderão ser invocadas para sua aplicação adaptada na partilha sucessória, respeitando-se os critérios gerais fixados em lei.