A reparação do dano moral coletivo: análise crítica dos parâmetros aplicáveis no direito brasileiro

• Autores: Giovana Benetti
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 35, 2023, págs. 169-220
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The reparation of “collective” moral damages in Brazilian law: critical analysis of its applicable criteria its applicable criteria
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• Resumen
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    This essay seeks to identify the parameters that best suit the quantification of reparation for collective moral damages in the Brazilian legal system, and analyzes whether the standards indicated by the doctrine are aligned with the reparatory character of civil responsibility and whether such standards are being employed by case law. The study includes broad jurisprudential research to identify whether the decisions of the Superior Court of Justice (STJ) expound the criteria that contributed to the fixing of the quantum and whether they heeded the concrete particularities of each given case. The conclusion reached is that the parameters applied by case law remain uncertain, even though some decisions do register for reaching uniformity in sentencing and use the two-phase method for the quantification of the reparation

  • português

    O objetivo do presente ensaio é identificar os parâmetros que melhor se adequam à quantificação da reparação do dano moral coletivo no ordenamento brasileiro, questionando-se se os standards apontados pela doutrina estão alinhados ao caráter reparatório da responsabilidade civil e se estão sendo empregados pela jurisprudência. O estudo compreende ampla pesquisa jurisprudencial a fim de identificar se as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) explicitam os critérios que contribuíram para a fixação do quantum e atentaram para as particularidades concretas. Conclui-se que os parâmetros aplicados pela jurisprudência permanecem incertos, embora algumas decisões registrem a preocupação em alcançar uniformidade nas condenações e utilizem o método bifásico para a quantificação da reparação.