Do instituto da separação no Direito brasileiro: sua manutenção após a Emenda Constitucional 66, de 2010

• Autores: Bruno Ávila Borgarelli
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 35, 2023, págs. 103-168
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The legal separation procedure in Brazilian law: a call for its preservation after the Constitutional Amendment to the Brazilian Constitution 66/2010
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  • español

    The present paper analyses the preservation of legal separation procedures in Brazilian law. After the Constitutional Amendment to the Brazilian Constitution N. 66/2010, which made possible to divorce with no previous legal separation, there have been doubts in terms of legal doctrine and judgements on whether legal separation procedures were still viable, as a mean for couples who did not seek to divorce. In 2017, the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) ruled in the sense that legal separation, albeit no longer established in the Constitution, still exists and is preserved both in the Brazilian Civil Code and the Civil Procedure Code of 2015. Such legal debate has now been brought to the Brazilian Supreme Court (STF) by means of an exceptional appeal and the ruling of such shall be applied to all similar cases in lower courts. In this sense, based mainly on inductive reasoning over relevant legal literature, as well as comparative reasoning, the paper argues that legal separation is preserved in the Brazilian legal framework and fully compatible with the Brazilian Constitution, which has merely left the regulation of the matter to ordinary law, but not abolished it. As indicated throughout the paper, the preservation of legal separation procedures in Brazil law is important in the sense it grants more freedom for those who either do not wish or are unable to divorce. In light of such aim, the paper shall seek to demonstrate the misleading aspect of arguments in favor of the extinction of legal separation in Brazilian law.

  • português

    O artigo analisa a controvérsia a respeito da manutenção do instituto da separação no Direito brasileiro. Após a promulgação da Emenda Constitucional 66, de 2010, que abriu a possibilidade de divórcio independentemente de separação prévia, surgiram dúvidas na doutrina e na jurisprudência a respeito da sobrevivência desse instituto como figura autônoma, ou seja, como uma possibilidade aos casais que não querem divorciar-se. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, afirmando que a separação está mantida no ordenamento, tendo sido apenas “desconstitucionalizada” em 2010. O problema chega agora ao Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário afetado à Repercussão Geral. No texto, demonstramos que o instituto está mantido na ordem jurídica, sendo perfeitamente compatível com a Constituição, que em momento algum o veda, e apenas deixa sua regulação para o direito ordinário. Além disso, a preservação da separação é saudável, pois assegura maior liberdade àqueles que não querem ou não podem divorciar-se, por razões de foro pessoal. A par desses objetivos, procuramos demonstrar o aspecto falacioso de muitos argumentos utilizados em favor da extinção da separação.