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Inexigibilidade do pagamento do tributo devido como condição objetiva do acordo de não persecução penal nos crimes tributários

    1. [1] Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

      Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

      Brasil

    2. [2] Faculdade Avantis: Balneario Camboriu
  • Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 191, 2022, págs. 49-92
  • Idioma: portugués
  • Títulos paralelos:
    • Inexigibility of payment of tax due as objective condition of the criminal non-persecution agreement in tax crimes
  • Texto completo no disponible (Saber más ...)

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