Inexigibilidade do pagamento do tributo devido como condição objetiva do acordo de não persecução penal nos crimes tributários

Luiz Eduardo Cani ^[2] ; Marcos Eberhardt ^[1]
1. [1] Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
  
  Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
  
  Brasil
2. [2] Faculdade Avantis: Balneario Camboriu
Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 191, 2022, págs. 49-92
Idioma: portugués
Títulos paralelos:
- Inexigibility of payment of tax due as objective condition of the criminal non-persecution agreement in tax crimes
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