Inexigibilidade do pagamento do tributo devido como condição objetiva do acordo de não persecução penal nos crimes tributários (2022) ARTICULO Cani, Luiz Eduardo Eberhardt, Marcos Revista brasileira de ciências criminais Núm. 191 Pág. 49-92
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Artículos citantes
| Artículo citante | Anualidad | Localización | Autores |
|---|---|---|---|
| Controle judicial sobre o acordo de não persecução penal Vol. 2 Núm. 5 Pág. 7 | 2025 | Direito e Linguagem |
Rodrigues Pereira Assis, Sara
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