Parecer: Crime de trânsito com concentração de álcool inferior a 0,3mg/l de ar alveolar: impossibilidade de presunção de culpa e inaplicabilidade qualificadoras previstas nos art. 302, § 3º e art. 303, § 2º Do CTB

• Túlio Vianna ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Minas Gerais

     Universidade Federal de Minas Gerais

     Brasil

     
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 197, 2023, págs. 407-419
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Legal opinion: traffic offenses with an alcohol concentration lower than 0.3 mg/L of alveolar air: impossibility of presuming reckless and inapplicability of the aggravating circumstances of art. 302, § 3º e art. 303, § 2º of the CTB
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