Racionalidade legislativa em matéria penal: proposta de um modelo de elaboração das leis penais expansivas do poder punitivo

• Marcos Afonso Johner ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

     Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

     Brasil

     
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 197, 2023, págs. 97-137
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Legislative rationality in criminal matters: proposal of a model for the elaboration of expansive criminal laws of punitive power
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