Resumen de O caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde versus Brasil e a Portaria nº 1.129 de 2017: diálogo institucional e interjurisdicional quanto ao trabalho escravo moderno

Maria Valentina de Moraes, Mônia Clarissa Hennig Leal

• English

  In a context marked by debates about diminishing the protection of fundamental and human rights, two decisions stand out: the sentence of the Inter-American Court of Human Rights in the case of Fazenda Brasil Verde workers and the Precautionary measure in the breach of breach of fundamental precept n.º 489 that suspends the effects of Ordinance n.º 1,129, which would violate human rights in its provisions. After an analysis of aspects of modern slavery, we seek to comprehend if these positions, judicial and executive, regarding these violations meet each other, allowing a dialogue between powers. It ́s possible to affirm that the Ordinance ignores the inter-American protection aimed at the human rights of the worker, which is, moreover, recognized in the national court decision

• português

  Em um contexto marcado por debates sobre a diminuição da proteção de direitos fundamentais e humanos, duas decisões ganham destaque: a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde e a Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n0 489 que suspende os efeitos da Portaria n0 1.129, de 2017, a qual violaria direitos humanos em suas disposições. Busca-se, após análise de aspectos da escravidão moderna, compreender se referidos posicionamentos, judicial e executivo, quanto a essas violações vão ao encontro um do outro, permitindo um diálogo entre poderes. Pode-se afirmar que a Portaria ignora a proteção interamericana destinada aos direitos humanos do trabalhador, o que é, por outro lado, reconhecido na decisão judicial nacional