A tributação da Economia Social em Portugal
- Autores: Ana Paula Rocha
- Localización: CIRIEC - España. Revista jurídica de economía social y cooperativa, ISSN 1577-4430, Nº. 44, 2023, págs. 349-386
- Idioma: español
- Enlaces
-
Resumen
O estímulo e o desenvolvimento da economia social são reconhecidos como valores de interesse geral em Portugal, razão pela qual se encontra legalmente prevista a necessidade de fomento deste setor de atividade por parte dos poderes públicos, designadamente por via da consagração de um estatuto fiscal mais favorável para as entidades que o integram. O objetivo fulcral do presente trabalho dirige-se a analisar e a refletir de forma crítica sobre este estatuto fiscal ao nível da tributação do rendimento, do consumo e do património, de forma a compreender se a respetiva estrutura e principais regras vão de encontro às especificidades organizacionais, jurídicas e contabilísticas das diferentes entidades que compõem este setor, sem ferir os princípios da justiça e da igualdade tributárias.
