Resumen de Judicial cooperation in criminal matters in the European Union: between disintegration and the challenge of federalism
- português
O autor parte do reconhecimento da existência da atual crise – à semelhança da crise no pós-guerra – para elaborar sobre o significativo percurso no âmbito da cooperação judiciária penal na União Europeia, que acompanhou, por sua vez, a evolução da integração política. A União Europeia encontra-se hoje numa etapa crucial no que respeita à construção de uma jurisdição penal plena, caminho esse parametrizado pelo Tratado de Lisboa, nomeadamente quanto à criação de uma Procuradoria Europeia. Esta poderá vir a desenhar-se como um órgão "federal", com uma atuação concentrada e uniforme para todo o território da União Europeia, como espaço natural da sua jurisdição territorial.
- English
The author firstly recognizes the existence of the current crisis – similar to the crisis in post-war Europe – to elaborate on the significant path that criminal judicial cooperation in the European Union undertook, sustained by the evolution of political integration. Today the European Union is at a crucial stage in regards to the construction of a full criminal jurisdiction, particularly regarding the creation of a European Public Prosecutor's Office, as parameterized by the Lisbon Treaty. This is likely to emerge as a "federal" agency, with a concentrated and uniform action throughout the territory of the European Union, as the natural area of its territorial jurisdiction.
