Judicial cooperation in criminal matters in the European Union: between disintegration and the challenge of federalism

• Autores: Jorge Costa
• Localización: UNIO – EU Law Journal, ISSN-e 2183-3435, Nº. Extra 0, 2014, págs. 53-61
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Cooperação judiciária penal na União Europeia: entre a desintegração e o desafio do federalismo
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• Resumen
  • português

    O autor parte do reconhecimento da existência da atual crise – à semelhança da crise no pós-guerra – para elaborar sobre o significativo percurso no âmbito da cooperação judiciária penal na União Europeia, que acompanhou, por sua vez, a evolução da integração política. A União Europeia encontra-se hoje numa etapa crucial no que respeita à construção de uma jurisdição penal plena, caminho esse parametrizado pelo Tratado de Lisboa, nomeadamente quanto à criação de uma Procuradoria Europeia. Esta poderá vir a desenhar-se como um órgão "federal", com uma atuação concentrada e uniforme para todo o território da União Europeia, como espaço natural da sua jurisdição territorial.

  • English

    The author firstly recognizes the existence of the current crisis – similar to the crisis in post-war Europe – to elaborate on the significant path that criminal judicial cooperation in the European Union undertook, sustained by the evolution of political integration. Today the European Union is at a crucial stage in regards to the construction of a full criminal jurisdiction, particularly regarding the creation of a European Public Prosecutor's Office, as parameterized by the Lisbon Treaty. This is likely to emerge as a "federal" agency, with a concentrated and uniform action throughout the territory of the European Union, as the natural area of its territorial jurisdiction.