Instrumentos de regularização fundiária urbana e a efetivação do direito a digna moradiano Brasil: uma proposta de interpretação sistemática do artigo 1.228 do Código Civil e a Lei de Regularização Fundiária

• Autores: Marcelo Sampaio Siqueira, Álisson José Maia Melo, Thales de Oliveira Machado
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 22, 2023, págs. 106-124
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Urban land regularization instruments and the enforcement of the right to decent housingin Brazil: a proposal for systematic interpretation of article 1,228 of the Civil Code and the Land Regularization Act
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• Resumen
  • English

    The population increase without the proper fulfillment of the right of property has been growing, making it necessary an analysisof the realityfrom the rules thatprotectscitizens in relation to their homes. Thisresearchaims toinvestigatethe institute of Urban Land Regularization(Reurb)in the light of Brazilian Law No. 13,465 of July 11, 2017, but also through Brazilian Federal Constitution of 1988 and of article1,228 of BrazilianCivil Code.Itpresentshow the combination of Reurband article1,228 provision can assist in the preservation of the social right to housing and property, as well as to raise possible legislative gaps on the subject. In order to achieve the main axis of this study, it adopts deductive methodology through qualitative research, based on literature, laws and jurisprudence. It concludesthat article 1,228 of the Civil Code, as well as Reurb, canbe used in a complementary fashion, and not by exclusion, aiming thepurpose of promoting low-income population access to a property with fair real nature title. Nevertheless, it is necessary for the State to exerciseactivelyits obligation to enforce the fundamental rights of individuals, more specifically the right to property

  • português

    O aumento populacional sem o proveito adequado do direito de propriedade vem crescendo, tornando-se necessária uma análise da realidade a partir dasregrasde resguardo dos cidadão em relação às suas moradias. O objetivo da pesquisaconcerne em averiguar o instituto da regularização fundiária urbana à luz não somente da sua Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, mas também através da Constituição Federal de 1988 e do artigo 1.228 do Código Civil. Busca-seapresentar como a junção da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e o dispositivo 1.228 do Código Civil podem, juntos, auxiliar na preservação do direito à moradia e à propriedade, bem como identificarpossíveis hiatos legislativos no tema. Para que seja alcançado o eixo principal do presente estudo, utiliza-se o método dedutivo, através de pesquisa qualitativa de bibliografia e documentos. Conclui-seque o artigo 1.228do Código Civile a Reurbdevem ser utilizadas de maneira complementar,e não de forma excludente,como fim de promover o acesso da população de baixa renda a um imóvel com justo título de natureza real. OEstado deve exercer ativamente sua obrigação de executar os direitos fundamentais dos indivíduos, mais especificamente o direito de propriedade.