A atuação resolutiva do Ministério Público Federal na área da saúde pública

• de Paiva, Luis Henrique da Silva ^[1] ; Júnior, Djalma ^[2]
  1. [1] Ipea/IDP
  2. [2] Ministério Público Federal
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 11, Nº. 1, 2020 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 157-178
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The resolutive action of the Federal Public Ministry in the public health area
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • English

    This study argues that the extrajudicial performance of the Federal Public Ministry (MPF) in the area of collective tutelage of health rights has served to implement and improve policies in the area of public health, and the Institution has acted resolutively, so that it has contributed to minimize the judicialization of these issues. We explore the institutional measures adopted by the National Council of the Public Prosecution Service and the Federal Public Prosecutor's Office to promote the resolution of their Offices and the use of extrajudicial means legally attributed to the Institution, namely: investigations and preparatory procedures, commitments of adjustment of conduct and recommendations, as instruments of adaptation of the management of the public health system to the guidelines and the rights guaranteed in the Federal Constitution. We use conceptual elements, the theory on the prosecution and resolution Public Prosecutor's Office and on the extrajudicial instruments of the MPF, the analysis of primary and secondary data and questionnaires directed to documentary managers of the MPF, to analyze to what extent the extrajudicial performance of the MPF has served to reach negotiated solutions to the demands in the area of public health. The results suggest that the Brazilian Public Prosecutor's Office has advanced in the perspective of its extrajudicial action, by adopting institutional strategies in search of resolution of collective demands. The results indicate that the Institution has achieved good levels of effectiveness in relation to the terms of conduct adjustment, to avoid the judicialization of issues related to public health.

  • português

    Este artigo argumenta que a atuação extrajudicial do Ministério Público Federal na área da tutela coletiva do direito à saúde tem servido para a implementação e o aperfeiçoamento de políticas de saúde pública, tendo a Instituição atuado de forma resolutiva e contribuído para minimização da judicialização dessas questões. O objetivo é explorar as medidas institucionais adotadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Ministério Público Federal quanto ao fomento da atuação resolutiva dos seus Órgãos, bem como a utilização dos meios extrajudiciais legalmente atribuídos à Instituição: inquéritos civis e procedimentos preparatórios, compromissos de ajustamento de conduta e recomendações, como instrumentos de  adequação da gestão do sistema público de saúde às diretrizes e aos direitos assegurados na Constituição Federal. São utilizados elementos conceituais, a teoria sobre o Ministério Público demandista e resolutivo e sobre os instrumentos extrajudiciais do MP, a análise de dados primários e secundários, bem como questionários direcionados aos gestores documentais do Ministério Público Federal, com o intuito de analisar em que medida a atuação extrajudicial do Ministério Público Federal tem servido para se alcançar soluções negociadas às demandas na área da saúde pública. Os resultados indicam que o Ministério Público Brasileiro tem avançado na sua atuação extrajudicial, mediante a adoção de estratégias institucionais na busca de resolutividade das demandas coletivas. No caso do Ministério Público Federal, os resultados indicam que a Instituição tem alcançado bons índices de efetividade em relação aos termos de ajustamento de conduta celebrados, evitando a judicialização de questões atinentes à saúde pública.