Direito fundamental ao saneamento básico: análise da lei n.º 14.026/2020 à luz do estado socioambiental de direito

• Maria Carolina de Melo Santos ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Uberlândia

     Universidade Federal de Uberlândia

     Brasil

     
• Localización: Direitos fundamentais na perspectiva ítalo-brasileira. Vol. I / Fábio da Silva Veiga (dir.), Filippo Viglione (dir.), Vincenzo Durante (dir.), 2021, ISBN 9789895486991, págs. 513-525
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Fundamental right to basic sanitation: analysis of law n.º 14.026/2020 in the light of the socio-environmental state
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