O critério de custo-eficiência na análise dos pedidos de inclusão de medicamentos na política pública de saúde: necessidade de incluí-lo na motivação do ato administrativo

• Autores: Eduardo Rocha Dias, André Studart Leitão, Niliane Meira Lima
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 24, Nº. 1, 2023, págs. 45-70
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • português

    O presente artigo analisa a constitucionalização do direito à saúde e sua regulamentação pela Lei n. 8.080/90, destacando a necessidade de considerar o direito e seu custo diante da escassez de recursos. Ressalta a atuação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde na atividade de análise de incorporação de medicamentos na lista de fármacos custeados pela política pública de saúde. Adota uma metodologia crítica a partir da análise da atuação de referida comissão e de decisões judiciais. Aborda a necessidade, para evolução e qualificação dos serviços de saúde pelos entes federativos, de observância das competências estabelecidas em lei e dos critérios legais de análise dos pedidos de inclusão de novas tecnologias em saúde, apontando-os como necessários à composição da motivação do ato decisório de inclusão ou não inclusão de fármacos. O artigo chama atenção para a necessidade de evolução didática e melhor publicização sobre a compreensão da análise realizada pelo Ministério da Saúde, de forma a permitir a melhor qualificação do poder judiciário diante das demandas que lhe são apresentadas sobre o tema do fornecimento de medicamentos não pactuados no âmbito da política pública, inclusive no que se refere à necessidade de considerações sobre as capacidades institucionais dos entes legitimados para efetuar as prestações de saúde.

  • English

    This article assesses the constitutionalising of the right to health and its regulation by Law n. 8.080/90, highlighting the need to analyse the law and the costs it implies in light of the scarcity of resources. It highlights the role of the National Commission for the Incorporation of Technologies in the Unified Health System in the activity of analysing the incorporation of medicines in the list of drugs financed by the public health policy. The research is based upon a methodology of critic analysis of the decisions of the above mentioned commission as well of those issued by courts regarding the same subject. It addresses the need, for the evolution and qualification of health services by federative entities, of compliance with the competences established by law and the legal criteria for the analysis of requests for the inclusion of new health technologies, pointing them out as necessary to the composition of the motivation of the decision-making act regarding inclusion or non-inclusion of drugs. The article draws attention to the need for didactic evolution and better publicizing the understanding of the analysis carried out by the Ministry of Health, in order to allow for better qualification of the judiciary in view of the demands that are presented to it on the subject of the supply of non-agreed medicines within the scope of public policy, including with regard to the need to consider the institutional capacities of the entities legitimated for health services.